BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

proteção para buscarem completa e total reparação.
Caso contrário, a mulher, vítima de sedução, não pode
se casar se quiser buscar a reparação do dano, o que,
convenhamos, seria um absurdo.
Nada impede que alguns crimes não produzam dano a
reparar. No entanto, somente o caso concreto poderá
dizer, com segurança, quais as hipóteses em que o dano
não existe.
3.2. Efeitos da reabilitação
É uma ação que visa resguardar o sigilo sobre a
condenação, permitindo ao condenado apresentar-se à
sociedade como se fosse primário. A reabilitação não
rescinde a condenação, mas restaura direitos atingidos
pelos efeitos específicos da condenação. Na verdade, a
reabilitação não extingue, mas tão somente suspende
alguns efeitos penais da sentença condenatória, que, a
qualquer tempo, revogada a reabilitação, se restabelece
à situação anterior. A rigor, a reabilitação tem duas
finalidades: permitir ao condenado uma folha corrida in
albis e restaurar os direitos atingidos pelos efeitos
específicos da condenação, com exceção das ressalvas
expressas.
Examinemos os dois efeitos:
a) Sigilo sobre os registros criminais do processo e
da condenação