BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

podia, em princípio, ser substituída pela pena de multa,
observados os critérios dos incs. II e III da redação
revogada do art. 44 do CP (art. 60, § 2º). A segunda
hipótese de multa substitutiva era exclusiva para o caso
de crimes culposos cuja pena substituída fosse igual ou
superior a um ano de pena privativa de liberdade (art.
44, parágrafo único).
Agora, os parâmetros e os critérios mudaram. A
multa substitutiva, isoladamente, como regra geral,
destina-se a condenações não superiores a um ano,
ampliando-se consideravelmente a sua abrangência, na
medida em que o rol de infrações penais cominadas com
esse limite de penas é imenso. Embora não esteja
elencada no art. 43, juntamente com as demais sanções
impropriamente denominadas penas restritivas, ela
assume, definitivamente, a função e natureza de pena
alternativa à privativa de liberdade, com o caráter de
substitutiva (art. 44, § 2º).
A previsão que permite aplicar a multa substitutiva
para pena não superior a um ano não impede, contudo,
a possibilidade, abstratamente considerada, de efetuarse
a substituição por pena restritiva de direitos, isto é, a
possibilidade de substituir por multa não exclui ipso
facto a possibilidade de substituir-se por pena restritiva
de direitos. Ou uma ou outra dessas duas alternativas,
para essa quantidade de pena (não superior a um ano),