BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

a) publicação de sentença condenatória recorrível
A prescrição interrompe-se na data da publicação da
sentença condenatória recorrível nas mãos do escrivão,
isto é, a partir da lavratura do respectivo termo (art. 389
do CPP). Antes da sua publicação, a sentença não
existe, juridicamente, constituindo simples trabalho
intelectual do juiz. Embora atendendo-se aos avanços
tecnológicos admita-se sustentar que essa publicação
possa ocorrer nos meios eletrônicos ou impressos
oficializados para as comunicações judiciais,
acreditamos que, por segurança jurídica, deve-se manter
a antiga previsão do Código de Processo Penal, que
exige a formalidade de ser “publicada em mão do
escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo,
registrando-a em livro especialmente destinado a esse
fim” (art. 389 do CPP). Acrescentando-se, não se pode
esquecer, que forma é garantia.
A sentença anulada, a exemplo de outros marcos
interruptivos, por não gerarem efeitos, não interrompem
a prescrição, pois é como se não existissem. Atos nulos
são juridicamente inexistentes.
A sentença que concede o perdão judicial, segundo
a Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça
(declaratória de extinção da punibilidade), não
interrompe a prescrição. Aliás, para reforçar esse
entendimento, lembramos que a sentença que concede