BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

enéfica” 7 .
Por outro lado, toda lei penal, que, de alguma forma,
represente um gravame aos direitos de liberdade, que
agrave as consequências penais diretas do crime,
criminalize condutas, restrinja a liberdade,
provisoriamente ou não, caracteriza lei penal mais
grave e, consequentemente, não pode retroagir.
Há, no entanto, situações difíceis de ser
selecionadas. De acordo com a lição de Asúa 8 , são
inúteis regras casuísticas e abstratas sobre a lei mais
benigna, pois o problema tem de se decidir em cada
caso concreto, comparando-se em cada fato real o
resultado da aplicação das várias leis. Somente o exame
acurado de cada caso concreto poderá nos dar a
solução, pois uma disposição aparentemente mais
favorável ao agente pode ser, na realidade, mais severa.
Quando, por fim, restar dúvida insuperável sobre qual
das normas aplicáveis é a mais benéfica, sustentamos
que a melhor solução será ouvir o próprio interessado,
isto é, aquele que sofrerá as consequências da lei penal,
devidamente assistido por seu defensor. No direito
comparado, encontramos solução semelhante no
Código Penal espanhol (art. 2º, 2, da Ley Orgánica
10/95).
3. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo