BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

um bem jurídico pertencente a terceiro inocente. No
estado de necessidade há ação, na legítima defesa,
reação; em ambas há a necessidade de salvar um bem
ameaçado. Alguém atingido por uma ação realizada em
estado de necessidade não pode reagir em legítima
defesa, ante a legitimidade daquela ação, mas pode,
igualmente, agir em estado de necessidade 22 .
Ao contrário de uma corrente doutrinária que vê no
estado de necessidade o exercício de um direito,
reconhecemos nela tanto a) uma faculdade, no sentido
de direito facultativo do próprio indivíduo afetado pela
situação de necessidade de escolher entre deixar
perecer o seu interesse juridicamente protegido, ou
sacrificar o interesse de outra pessoa, igualmente
tutelado pela ordem jurídica; como também b) um dever,
nos casos de estado de necessidade de terceiro, em que
é obrigatória a ação de salvaguarda para aquele que
está em condições de prestar assistência, sob pena de
ver-se incurso nas penas do crime de omissão de
socorro (art. 135) 23 .
5.1. Estado de necessidade “justificante” e estado de
necessidade “exculpante”
O Código Penal brasileiro consagra o estado de
necessidade somente como excludente da
antijuridicidade, ou seja, justificante, sem as distinções