BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

devendo a pena ser cumprida normalmente.
7. Causas de revogação do livramento condicional
Ao antecipar o retorno à liberdade do sentenciado
mediante o cumprimento de condições, fazia-se
necessário prever consequências efetivas ao eventual
descumprimento dessas condições, que deram suporte
a essa forma de execução penal. Para que a imposição
de condições não se tornasse inócua era indispensável
que fossem dotadas de coercibilidade: o
descumprimento das mesmas pode levar à revogação da
liberdade conquistada.
Além do descumprimento das condições legais ou
judiciais, existem outras causas que, se ocorrerem,
revogarão obrigatoriamente o livramento. As causas de
revogação estão completamente integradas ao sistema
progressivo, do qual o livramento condicional, como já
referimos, constitui a última etapa, e é natural que
possam, assim, determinar a regressão do liberado,
levando-o a cumprir a pena em regime mais rigoroso.
Porém, nas hipóteses de revogação facultativa, o
liberado deve ser ouvido antes da revogação. Nas
causas de revogação obrigatória, por sua própria
natureza (decisão condenatória irrecorrível), é
desnecessária e inócua a ouvida do liberado.