BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

o tempo de prisão que foi imposta no Brasil, em
decorrência do pedido de extradição (art. 91, II, do EE).
d ) Princípio da reciprocidade (art. 76 do EE): a
extradição institui-se basicamente sobre o princípio da
reciprocidade, que convém a dois Estados soberanos,
especialmente por dois aspectos: de um lado, porque o
delito deve ser punido na comunidade onde ele foi
praticado, e, de outro lado, porque expulsa do território
nacional um delinquente, naturalmente indesejável, que
um Estado estrangeiro deseja julgar e punir 29 .
As condições para a concessão da extradição vêm
enumeradas no art. 77 (condições negativas) e no art. 78
(condições positivas) do Estatuto do Estrangeiro.
6.3. Requisitos para a concessão de extradição
Além dos princípios que fundamentam o instituto da
extradição, para a sua concreção, é indispensável a
satisfação dos seguintes requisitos, muitos dos quais
se confundem com os próprios princípios:
1º) Exame prévio pelo Supremo Tribunal Federal
(art. 102, I, g, da CF).
Pela Constituição Federal, a decisão jurídica sobre a
concessão de extradição compete ao plenário do
Supremo Tribunal Federal (decisão irrecorrível, posto
que procedida pelo plenário de nossa Corte Suprema).
A ação de extradição é de natureza constitutiva,