BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

certas contingências ou por motivos vários de
conveniência ou oportunidade política”. De observar-se
que o crime, como fato, isto é, como ilícito penal,
permanece gerando todos os demais efeitos civis e
criminais, pois uma causa posterior não pode apagar o
que já se realizou no tempo e no espaço.
O atual elenco do art. 107 não é numerus clausus,
pois outras causas se encontram capituladas em outros
dispositivos, como, por exemplo, o perdão judicial
(arts. 121, § 5º; 129, § 8º; 180, § 3º; 181; 240, § 4º, e 348, §
2º, do CP etc.); a restitutio in integrum (art. 249, § 2º);
as hipóteses do art. 7º, § 2º, b e e, do CP etc.
Não se deve confundir, no entanto, causa extintiva de
punibilidade com escusa absolutória, embora tenham
efeitos semelhantes. Aquelas estão previstas na Parte
Geral e estas na Parte Especial.
A seguir, definiremos, sucintamente, cada uma das
causas elencadas no referido art. 107.
2. Causas extintivas da punibilidade
2.1. Morte do agente
A morte do agente é a primeira causa de extinção da
punibilidade. Com a morte do agente (indiciado, réu,
condenado, reabilitando) cessa toda atividade
destinada à punição do crime: com o processo penal em