BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

porque a lei exige comprovação documental do tempo
trabalhado (art. 129) e define como crime de falsidade
ideológica o fato de declarar ou atestar falsamente a
prestação de serviço para fins de remição (art. 130); em
segundo lugar, exige declaração do juiz, com audiência
do Ministério Público; e, finalmente, concede a remição
mesmo aos que não trabalham, igualando-os,
injustamente, aos que trabalham para consegui-la.
Conceder a remição independentemente de o
condenado haver trabalhado passa a assegurar a
concessão automática da remição de quase um terço
da pena, e não é esse o sentido da lei, por mais que
desejemos a concessão desse benefício (direito). As
exigências constantes dos arts. 129 e 130 da LEP não
autorizam outra interpretação, embora respeitando o
entendimento mais liberal e até torcendo para que
prevaleça na jurisprudência brasileira essa orientação.
Quando a lei fala que o trabalho é direito do
condenado está apenas estabelecendo princípios
programáticos, como faz a Constituição quando declara
que todos têm direito ao trabalho, educação e saúde.
No entanto, temos milhões de desempregados, de
analfabetos, de enfermos e de cidadãos vivendo de
forma indigna. Por outro lado, os que sustentam o
direito à remição, independentemente de o condenado
ter trabalhado, não defendem também o pagamento da