BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

penas substitutivas, quer pela violência do modus
operandi, quer pelo patamar da pena aplicada (superior
a quatro anos), quer por não satisfazerem os demais
requisitos exigidos pelo art. 44 do CP. Aliás, nesse
sentido também se manifesta Assis Toledo, afirmando
que: “para os traficantes, exploradores do vício,
verdadeiros mentores e responsáveis por essa praga
que aflige a sociedade deste fim de século, não haverá
certamente pena alternativa, seja pela normal elevação
da pena concretizada, na sentença, acima do limite de
quatro anos, seja pelas exigências do requisito do
inciso III do art. 44, que eles, sem dúvida alguma, não
preencherão, ante os motivos que os impelem e as
circunstâncias que não os recomendam” 59 .
10. Conflito político-criminal entre as Leis n. 9.714/98
e 9.099/95
Os dois diplomas legais — Lei n. 9.099/95 e Lei n.
9.714/98 — adotam, em princípio, a mesma política
criminal descarcerizadora e despenalizadora, na
medida em que ambos buscam, sempre que possível,
evitar o encarceramento do sentenciado, substituindo a
pena privativa de liberdade por outras alternativas
sancionatórias.
Contudo não atuam apenas na mesma faixa, quer de