BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

perda de cargo ou função pública, como efeito
específico de condenação criminal, como acabamos de
ver: 1ª) Condenação superior a um ano, por crime
praticado contra a Administração Pública; 2ª)
Condenação superior a quatro anos, por qualquer
outro crime. Na primeira hipótese, é indispensável que
a infração penal tenha sido praticada com abuso de
poder ou violação de dever inerente a cargo, função ou
atividade pública; na segunda, será suficiente que a
condenação seja superior a quatro anos de pena
privativa de liberdade, independentemente de qualquer
relação com cargo ou função pública exercidos.
Contudo, somente condenação à pena igual ou
superior a um ano pode ter o efeito — automático ou
não — de acarretar a perda de cargo ou função pública?
Afinal, condenação à pena inferior a um ano poderá,
igualmente, ocasionar a perda de cargo ou função,
quando, por exemplo, a infração penal tiver sido
praticada com abuso de poder ou violação de dever a
eles inerentes?
Pela dicção do Código Penal — arts. 91 e 92 —
certamente não poderá resultar, como efeito da
condenação criminal, a perda de nenhum cargo ou
função pública nessas circunstâncias. No entanto, não
se pode esquecer que o ordenamento jurídico brasileiro,
embora extremamente complexo e amplo, é harmônico,