BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

verdade, a inovação, no particular, não vai muito além
do que dividir o conteúdo do revogado art. 43 —
fundamentos da inadmissibilidade — em dois grupos:
o primeiro relativo à forma, que se denominou causas
de rejeição; o segundo, relativo ao mérito, dizendo-se
causas de absolvição sumária; a rejeição faz coisa
julgada formal; a absolvição sumária faz coisa julgada
material. Mas isso também não é novidade: há anos
vem-se entendendo que “rejeição” e “não recebimento”
são coisas distintas: na “rejeição” há recusa pelo
mérito, e no “não recebimento” a recusa dá-se pela
forma.
Pelo novo sistema, o juízo de (in)admissibilidade darse-á
do seguinte modo: oferecida a denúncia ou queixa,
ao juiz é reconhecida, desde logo, a faculdade de
rejeição liminar (art. 396). Evidente que esse ainda não
será o momento definitivo para a rejeição propriamente
dita, mas apenas uma possibilidade para que o
magistrado o faça inaudita altera pars, quando a
medida mostrar-se estreme de dúvidas, por exemplo;
assim, à frente de uma inicial notadamente inepta,
poderá o juiz “rejeitá-la” de plano, sem nem mesmo
ouvir o denunciado.
A decisão que se contrapõe à “rejeição liminar”, sem
dúvida alguma, não pode ser confundida com
“recebimento”, ao menos para os efeitos jurídicos que