BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

três modalidades de pagamento da pena pecuniária, que
são: a) pagamento integral; b) pagamento parcelado;
c) desconto em folha (vencimentos e salários).
A forma normal de cumprir a pena de multa é o
pagamento integral, através de recolhimento ao Fundo
Penitenciário. Entretanto, o legislador brasileiro sabia
que a pena pecuniária incidiria mais frequentemente no
menos privilegiado, no desafortunado. Por isso, previu,
desde logo, a possibilidade de que esse pagamento
pudesse ser feito parceladamente, em prestações
mensais, iguais e sucessivas, ou então em descontos na
remuneração mensal.
Para verificar a situação econômica do réu e constatar
a necessidade de parcelamento, o juiz poderá determinar
diligências e, após audiência do Ministério Público,
fixará o número de prestações.
O prazo de 10 dias para o pedido de parcelamento é o
previsto no art. 164 da Lei de Execução Penal (10 dias), a
partir da citação para pagamento, e não aquele do
Código Penal, a partir do trânsito em julgado da
sentença (constata-se mais uma vez que nem para essa
finalidade aquele prazo serve) 43 .
Se houver atraso no pagamento, ou seja, se o
condenado for impontual, ou, então, se melhorar de
situação econômica, será revogado o parcelamento.
A expressão “revogará o benefício” deixa claro que