BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Na progressão evolui-se de um regime mais rigoroso
para outro menos rigoroso. Na regressão dá-se o
inverso. Contudo, na progressão, além do mérito do
condenado (bom comportamento) 13 , é indispensável
que ele tenha cumprido, pelo menos, um sexto da pena
no “regime anterior”, nos termos do art. 112 da Lei de
Execução Penal. Isso quer dizer que o condenado não
poderá passar direto do regime fechado para o regime
aberto, sem passar obrigatoriamente pelo regime
semiaberto. O inverso não é verdadeiro, ou seja, o
condenado que não se adequar ao regime aberto poderá
regredir, diretamente, para o regime fechado, sem passar
necessariamente pelo regime semiaberto. Essa
possibilidade ocorre porque o art. 118 da LEP, ao
contrário do art. 112, permite a transferência para
“qualquer” dos regimes mais rigorosos. Repetindo, é
bom frisar que não basta o simples cumprimento de um
sexto da pena para o condenado ter direito à progressão
(esse é somente o requisito temporal). É indispensável
que o apenado demonstre que merece a progressão e
que está preparado para cumprir a sanção imposta em
regime menos rigoroso, sem prejudicar os fins da pena.
Como lembram Miguel Reale Júnior e René Ariel Dotti,
“não se acolheu a orientação adotada em algumas
legislações e advogada por uma parte da doutrina,
consistente em não fixar o quantum mínimo de