BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

extremos: não retroage nem tem ultra-atividade. É o
princípio tempus regit actum”. Em outros termos, a lei
aplicável à repressão da prática do crime é a lei vigente
ao tempo de sua execução. Essa é uma garantia do
cidadão: além da segurança jurídica, garante-se-lhe que
não será surpreendido por leis ad hoc, criminalizando
condutas, inclusive a posteriori, que até então não
eram tipificadas como crime.
O princípio da irretroatividade penal, talvez um dos
mais importantes em matéria de aplicação da lei penal, já
era defendido pelos integrantes da Escola Clássica. A
despeito de sua importância político-constitucional,
nem sempre esse princípio recebeu apoio incondicional
dos grandes pensadores, havendo doutrinadores de
escol que o conceberam com muitas reservas, conforme
demonstra a literatura especializada 2 . Contudo, o
dinamismo do Direito Penal, que procura acompanhar a
evolução cultural dos povos, percebeu que, ao menos
em tese, as leis novas são melhores que as mais antigas
e teriam melhores condições para fazer justiça. Essa
natureza dinâmica do Direito determinou a necessidade
de conciliar, no âmbito da sucessão de leis no tempo, o
princípio tempus regit actum com o da aplicação da lei
posterior, sempre que for mais favorável ao indivíduo.
Diante dessa necessidade, procurou-se temperar aquele
velho princípio para adequá-lo às necessidades