BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

fundamentais e constitucionais da presunção de
inocência, ampla defesa, contraditório e devido
processo legal, reconhecidas a todos os criminosos
adultos.
1.2.1. Menoridade
A imputabilidade, por presunção legal, inicia-se, no
âmbito do Direito Penal de adultos, aos dezoito anos.
Para definir a “maioridade penal” a legislação brasileira
seguiu o sistema biológico, ignorando o
desenvolvimento mental do menor de dezoito anos,
considerando-o inimputável, independentemente de
possuir a plena capacidade de entender a ilicitude do
fato ou de determinar-se segundo esse entendimento,
desprezando, assim, o aspecto psicológico.
Razões de política criminal levaram o legislador
brasileiro a optar pela presunção absoluta de
inimputabilidade do menor de dezoito anos. Aliás, a
Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, que
adotava essa orientação, justificava afirmando: “Os que
preconizam a redução do limite, sob a justificativa da
criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior
número de menores, não consideram a circunstância de
que o menor, ser ainda incompleto, é naturalmente
antissocial na medida em que não é socializado ou
instruído. O reajustamento do processo de formação do