BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Recommendations

Info

O contrário também pode acontecer, isto é, a uma conduta ativa do sujeito seguir-se uma omissão. Nessa hipótese, sim, teríamos a situação contemplada na letra c do § 2º do art. 13 (omissão imprópria). Por exemplo, o sujeito, imprevidentemente, coloca um vidro de remédio ao alcance de uma criança que mora no local, que apanha o frasco, toma o medicamento e passa mal. O sujeito percebe o que está ocorrendo e não a socorre. Consequentemente, se omite de uma obrigação que lhe incumbe, em virtude de, com a conduta anterior, ter criado a situação de perigo. E em decorrência de sua omissão a criança morre. Nesse caso, há um crime comissivo por omissão (omissivo impróprio), porque o que relacionamos ao resultado não é a conduta anterior — a ação de deixar o remédio —, mas, ao contrário, o que relacionamos diretamente ao resultado é a omissão que se seguiu à conduta primitiva. Na realidade, o sujeito criou com sua ação uma situação de risco e depois absteve-se de evitar que esse risco se transformasse em dano efetivo. Nessa hipótese, há um crime comissivo por omissão. E note-se que não tem de ser necessariamente culposo. A conduta anterior pode ter sido culposa, e no exemplo foi, mas a omissão posterior pode ser dolosa, e no exemplo foi, isto é, um homicídio doloso, por omissão imprópria. No entanto, não se pode esquecer que, nas hipóteses
de homicídio culposo e de lesão corporal culposa, o agir precedentemente culposo, lesando bens jurídicos pessoais (vida e integridade física), não transforma o agente em garantidor, diante da especialidade das majorantes previstas nos arts. 121, § 4º, e 129, § 7º, respectivamente 9 . Contudo, a omissão de socorro, se ocorrer, não constituirá o crime autônomo previsto no art. 135 do Código Penal, mas consistirá nas majorantes previstas nos respectivos dispositivos antes referidos. Por fim, como os pressupostos fático-jurídicos que configuram a condição de garantidor são elementos constitutivos do tipo omissivo impróprio, devem ser abrangidos pelo dolo. Por isso, o agente deve ter consciência da sua condição de garantidor da não ocorrência do resultado 10 . O erro sobre os pressupostos fáticos dessa condição constitui erro de tipo, e o erro sobre o dever de impedir o resultado constitui erro de proibição, quando inevitável, com as respectivas consequências. 1. Francisco Muñoz Conde e Mercedes García Arán, Derecho Penal; Parte General, 3ª ed., Valencia, Tirant lo
Page 4 and 5:
Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
Page 6 and 7:
RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Fr
Page 8 and 9:
Assistente editorial Aline Darcy Fl
Page 10 and 11:
PUBLICAÇÕES DO AUTOR 1. Tratado d
Page 12 and 13:
21. Lições de direito penal, Port
Page 14 and 15:
ABREVIATURAS ADPCP — Anuario de D
Page 16 and 17:
ÍNDICE Abreviaturas Nota do Autor
Page 18 and 19:
DO DIREITO PENAL: PRIMEIRA FASE 1.
Page 20 and 21:
1.2. Características e objetivos d
Page 22 and 23:
“permanente”: Súmula 711 do ST
Page 24 and 25:
7. Classificação das infrações
Page 26 and 27:
1. Considerações gerais 2. Teoria
Page 28 and 29:
4.1. Princípio da adequação soci
Page 30 and 31:
5.1.1. Estado de necessidade e coli
Page 32 and 33:
CAPÍTULO XXIII | TEORIA NORMATIVA
Page 34 and 35:
5. Erro de proibição 6. Caso fort
Page 36 and 37:
5.1. Conceito extensivo de autor 5.
Page 38 and 39:
6. Progressão e regressão 6.1. Pr
Page 40 and 41:
constitucionalidade 5.2. Perda de b
Page 42 and 43:
9.099/95 nas infrações penais def
Page 44 and 45:
5. O Direito Penal positivo brasile
Page 46 and 47:
5. Erro na execução — aberratio
Page 48 and 49:
2.3. Perda de cargo ou função pú
Page 50 and 51:
2.6. Retratação do agente 2.7. Ca
Page 52 and 53:
NOTA DO AUTOR À 17ª EDIÇÃO Alca
Page 54 and 55:
nossos estudos, e de quem seremos e
Page 56 and 57:
necessitando de normas que as regul
Page 58 and 59:
da ação criminosa, vinculando-lhe
Page 60 and 61:
iniciativa privada, é o titular do
Page 62 and 63:
explicativas, como a Criminologia e
Page 64 and 65:
valoração 15 . Bettiol 16 , depoi
Page 66 and 67:
Por sua vez, o Direito Penal subjet
Page 68 and 69:
como Direito material, é o Direito
Page 70 and 71:
seja, o propósito de defender um D
Page 72 and 73:
estrutura do delito. Como afirmou M
Page 74 and 75:
pensamento funcionalista. Não sign
Page 76 and 77:
defendemos que a exegese do Direito
Page 78 and 79:
social com a imposição da pena co
Page 80 and 81:
devem ser uma realidade concreta. E
Page 82 and 83:
12. Magalhães Noronha, Direito Pen
Page 84 and 85:
de crítica ao Direito Penal, c) os
Page 86 and 87:
CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS LIMITADO
Page 88 and 89:
sociedade e pelo próprio Estado, q
Page 90 and 91:
criminal pode ser aplicada sem que
Page 92 and 93:
termos utilizados pelo legislador a
Page 94 and 95:
interesses de uma justa solução d
Page 96 and 97:
O princípio da legalidade impõe l
Page 98 and 99:
partes do mundo, têm abusado da cr
Page 100 and 101:
caráter fragmentário, uma vez que
Page 102 and 103:
então incluído no princípio da l
Page 104 and 105:
comportamento que se amolda a deter
Page 106 and 107:
Reuter etc.). Nestes casos, o autor
Page 108 and 109:
Martínez Escamilla e Corcoy Bidaso
Page 110 and 111:
ameaça, injúria, por exemplo, já
Page 112 and 113:
jurídico, no mínimo colocando-o e
Page 114 and 115:
legislador de legislar, isto é, el
Page 116 and 117:
atribui, para poder ser imputada a
Page 118 and 119:
dimensões derivam importantes cons
Page 120 and 121:
deve cominar penas estritamente nec
Page 122 and 123:
ato estatal e os meios eleitos para
Page 124 and 125:
política ou jurisdicional em maté
Page 126 and 127:
o princípio da proporcionalidade,
Page 128 and 129:
estatal não pode aplicar sanções
Page 130 and 131:
Com efeito, o regime disciplinar di
Page 132 and 133:
o princípio da subsidiariedade. 10
Page 134 and 135:
cit., p. 476; Rodriguez Mourullo, D
Page 136 and 137:
41. Mariângela Gama de Magalhães
Page 138 and 139:
CAPÍTULO III - HISTÓRIA DO DIREIT
Page 140 and 141:
domina a repressão é a satisfaç
Page 142 and 143:
Direito Penal. Mas, com a melhor or
Page 144 and 145:
constituindo até hoje a maior font
Page 146 and 147:
sequestro, estupro etc. Duas ou tr
Page 148 and 149:
f) a pena constituiu uma reação p
Page 150 and 151:
qualidade das pessoas, idade, sexo,
Page 152 and 153:
poucos, com a crescente influência
Page 154 and 155:
feito de costumes locais, de Direit
Page 156 and 157:
Nacionais não significou, contudo,
Page 158 and 159:
Voltaire, Montesquieu e Rousseau fo
Page 160 and 161:
ser consideradas como um conjunto d
Page 162 and 163:
Tais critérios iriam definir-se at
Page 164 and 165:
condições deploráveis em que se
Page 166 and 167:
progresso dos preceitos penitenciá
Page 168 and 169:
conceito tradicional, que considera
Page 170 and 171:
edifícios encaixados um no outro.
Page 172 and 173:
7.1. Período colonial Antes do dom
Page 174 and 175:
legalidade, ficando ao arbítrio do
Page 176 and 177:
como o exemplo de códigos estrange
Page 178 and 179:
dotaram de infraestrutura nosso sis
Page 180 and 181:
legislador penal nem sempre tem dem
Page 182 and 183:
as fronteiras dos Estados nacionais
Page 184 and 185:
Bogotá, Temis, 1976, p. 89. 6. Lui
Page 186 and 187:
Forense, 1967, v. 1, p. 88-9. 29. G
Page 188 and 189:
48. Jeremias Bentham, Principios de
Page 190 and 191:
CAPÍTULO IV - A EVOLUÇÃO EPISTEM
Page 192 and 193:
está vinculado às vicissitudes po
Page 194 and 195:
sociedade apresentasse, cabendo à
Page 196 and 197:
meados do século XVIII exigia uma
Page 198 and 199:
defeitos pessoais, não podem celeb
Page 200 and 201:
originalidade de alguns dos seus pr
Page 202 and 203:
investigatória. Essa tendência fa
Page 204 and 205:
Nessa corrente situou-se um dos mai
Page 206 and 207:
corpo social contra a ação do del
Page 208 and 209:
(Sociologia Criminale); e c) fase j
Page 210 and 211:
decisivamente no desenvolvimento da
Page 212 and 213:
Sociologia Criminal. Na investigaç
Page 214 and 215:
criminologia; c) a preocupação co
Page 216 and 217:
mais notável das correntes ecléti
Page 218 and 219:
estrutura, admitindo a fusão com o
Page 220 and 221:
indivíduo. Para o imputável a res
Page 222 and 223:
“exposição sistemática dos pri
Page 224 and 225:
homem real, vivo e concreto, que se
Page 226 and 227:
defesa social, que se constituiu em
Page 228 and 229:
jurídica através do método indut
Page 230 and 231:
Alberto Silva Franco, São Paulo, R
Page 232 and 233:
historia social del crimen y su rep
Page 234 and 235:
Madrid, 1876. 62. Rivacoba y Rivaco
Page 236 and 237:
CAPÍTULO V - A EVOLUÇÃO EPISTEMO
Page 238 and 239:
leva à categórica separação ent
Page 240 and 241:
teleológico). O direito é uma rea
Page 242 and 243:
2. O ontologismo do finalismo de We
Page 244 and 245:
Com efeito, Welzel desenvolveu sua
Page 246 and 247:
— é uma atividade dirigida consc
Page 248 and 249:
Questiona-se, por fim, a suficiênc
Page 250 and 251:
dessa etapa da evolução epistemol
Page 252 and 253:
inclusive chegar a descartar aquela
Page 254 and 255:
que a sua lógica objetiva seja acr
Page 256 and 257:
de crítica do Direito Penal. Como
Page 258 and 259:
sua legitimação” 46 . Como vere
Page 260 and 261:
uma perspectiva político-criminal,
Page 262 and 263:
espeito aos direitos humanos e às
Page 264 and 265:
aplicação eficaz das normas penai
Page 266 and 267:
contemporáneo, cit., p. 92. 12. Si
Page 268 and 269:
de Chile, 1970, p. 53; El nuevo sis
Page 270 and 271:
290-302. 39. Günther Jakobs, Socie
Page 272 and 273:
corresponde uma de pena, e a esta,
Page 274 and 275:
Sánchez, segundo a qual o fim ou f
Page 276 and 277:
Segundo seu ‘conceito’ a pena
Page 278 and 279:
sentido mais que figurado, contra o
Page 280 and 281:
distinguir entre o justo e o injust
Page 282 and 283:
sempre se faz algo só porque repre
Page 284 and 285:
não se esquece que o Estado, segun
Page 286 and 287:
Em síntese, Kant considera que o r
Page 288 and 289:
ser a negação da negação, ou se
Page 290 and 291:
ordem, que se vê alterada pela des
Page 292 and 293:
partir da consideração da liberda
Page 294 and 295:
da pena é o cometimento de um crim
Page 296 and 297:
prevenção são atualmente subdivi
Page 298 and 299:
ações injustas contra as quais se
Page 300 and 301:
ser impossível. Por outro lado, es
Page 302 and 303:
através da intimidação. Constata
Page 304 and 305:
desproporcional de penas em nome de
Page 306 and 307:
adequado entendimento do pensamento
Page 308 and 309:
por parte dos cidadãos. Kaufmann e
Page 310 and 311:
determinados valores de ações e b
Page 312 and 313:
Jakobs de “conservadora e legitim
Page 314 and 315:
objetivando que este não volte a d
Page 316 and 317:
encontradas em seu Programa de Marb
Page 318 and 319:
controle social se exerceria tendo
Page 320 and 321:
essa finalidade hoje já não é vi
Page 322 and 323:
através da pena, inibindo o resto
Page 324 and 325:
Na opinião de Roxin, a intenção
Page 326 and 327:
através do cumprimento das normas,
Page 328 and 329:
dureza do que merece; e merecida é
Page 330 and 331:
serão expostos adiante, consideram
Page 332 and 333:
quando haja praticado algum delito.
Page 334 and 335:
limitador exposto, sem deixar de la
Page 336 and 337:
1. Juan Bustos Ramirez e H. Hormaz
Page 338 and 339:
22. Ferrajoli, Derecho y razón, ci
Page 340 and 341:
cit., p. 112-113. 50. Ferrajoli, De
Page 342 and 343:
cit., p. 269. 76. Alcácer Guirao,
Page 344 and 345:
97. Bustos Ramirez e Hormazábal Ma
Page 346 and 347:
126. Silva Sánchez, Aproximación
Page 348 and 349:
Acompanhando a sua evolução, exam
Page 350 and 351:
fundamental do fracasso foi o extra
Page 352 and 353:
sistema auburniano foi a necessidad
Page 354 and 355:
detentos não podiam falar entre si
Page 356 and 357:
penitenciários de muitos países,
Page 358 and 359:
necessário que a prisão a supriss
Page 360 and 361:
ano de 1840, na Ilha Norfolk, na Au
Page 362 and 363:
evogação, o condenado obtinha sua
Page 364 and 365:
em prisões especiais, onde o preso
Page 366 and 367:
Montesinos planta suas raízes em u
Page 368 and 369:
da personalidade humana pretende qu
Page 370 and 371:
Penitenciaria, Universidad de Valen
Page 372 and 373:
32. Francisco Bueno Arus, Panorama
Page 374 and 375:
técnica legislativa adotada pelo l
Page 376 and 377:
Código Penal não são exclusivame
Page 378 and 379:
exercício do jus puniendi estatal.
Page 380 and 381:
Penal descreve aquelas condutas que
Page 382 and 383:
Foi em razão dessa peculiar técni
Page 384 and 385:
desconhecimento da norma, distingui
Page 386 and 387:
Constituição”. Como destacamos
Page 388 and 389:
sejam orientados por um aspecto sub
Page 390 and 391:
à não aplicação da lei em razã
Page 392 and 393:
deduzida dos princípios e preceito
Page 394 and 395:
“Apontando defeitos, mostrando la
Page 396 and 397:
interpretação. A interpretação,
Page 398 and 399:
(legislativo, judicial ou doutrinal
Page 400 and 401:
CP); nessas hipóteses diz-se que a
Page 402 and 403:
cogente para o caso submetido a jul
Page 404 and 405:
importância dos méritos científi
Page 406 and 407:
dos tempos, para situá-los em fun
Page 408 and 409:
com mais precisão, e cujo uso o di
Page 410 and 411:
sobre as representações concretas
Page 412 and 413:
situar a norma no conjunto geral do
Page 414 and 415:
vontade da lei, que coincide com as
Page 416 and 417:
Os problemas da interpretação, se
Page 418 and 419:
mas de integração do sistema jur
Page 420 and 421:
fatos ou aspectos não contemplados
Page 422 and 423:
lei” 62 . Por isso, a interpreta
Page 424 and 425:
mas o “são sentimento do povo”
Page 426 and 427:
complementadora impede que a descri
Page 428 and 429:
ocorra nos parâmetros estabelecido
Page 430 and 431:
de desrespeitar essas condições m
Page 432 and 433:
1. Jesús Maria Silva Sánchez, Apr
Page 434 and 435:
inconstitucionais ou ilícitas tamb
Page 436 and 437:
compreensão e a crítica ideológi
Page 438 and 439:
46. Enrique Gimbernat Ordeig, Conce
Page 440 and 441:
68. Apud Soler, Derecho Penal argen
Page 442 and 443:
extremos: não retroage nem tem ult
Page 444 and 445:
solução para aquelas que são con
Page 446 and 447:
material 5 . 2.2. Retroatividade e
Page 448 and 449:
enéfica” 7 . Por outro lado, tod
Page 450 and 451:
O Código Penal, nos dispositivos s
Page 452 and 453:
Nessas circunstâncias, o autor do
Page 454 and 455:
epresenta no ordenamento jurídico-
Page 456 and 457:
de Introdução ao Código de Proce
Page 458 and 459:
fato, mais rigorosa. Por princípio
Page 460 and 461:
leis, afirmava que: “por ter sido
Page 462 and 463:
Nesse sentido era o entendimento de
Page 464 and 465:
para elaborar normas com conteúdo
Page 466 and 467:
alteração afeta a própria norma
Page 468 and 469:
implica afirmar que a nova lei proc
Page 470 and 471:
eduza as proibições e, por extens
Page 472 and 473:
anterior à cessação da continuid
Page 474 and 475:
STF, a retroatividade de lei penal
Page 476 and 477:
Penal..., p. 184: “Como se vê, p
Page 478 and 479:
24. Soler, Derecho Penal argentino,
Page 480 and 481:
infração penal pode afetar a orde
Page 482 and 483:
Esse princípio tem por objetivo im
Page 484 and 485:
território quando se trata de solo
Page 486 and 487:
de um navio público que descer em
Page 488 and 489:
próximo — Lugar do delito é aqu
Page 490 and 491:
fé pública da União, do Distrito
Page 492 and 493:
obrigatória. A segunda hipótese,
Page 494 and 495:
não violando, assim, o preceito co
Page 496 and 497:
As imunidades parlamentares podem s
Page 498 and 499:
demarcação da amplitude da cobert
Page 500 and 501:
éticos orientadores de um Estado D
Page 502 and 503:
limita-se à possibilidade de susta
Page 504 and 505:
indivíduo, que se encontra refugia
Page 506 and 507:
) Princípio da especialidade: sign
Page 508 and 509:
o tempo de prisão que foi imposta
Page 510 and 511:
CF). Pelo princípio da reciprocida
Page 512 and 513:
STF já se manifestou nesse sentido
Page 514 and 515:
entendimento do STF, nesses casos,
Page 516 and 517:
Estado). Para a teoria subjetiva, o
Page 518 and 519:
obrigar o estrangeiro a deixar o te
Page 520 and 521:
Unidos e União Soviética — deci
Page 522 and 523:
evitando-se, ao mesmo tempo, os con
Page 524 and 525:
princípio da complementariedade, n
Page 526 and 527:
Essa temática é objeto de acalora
Page 528 and 529:
expressamente proibidas pela nossa
Page 530 and 531:
constituição físico-psíquica do
Page 532 and 533:
1. Jiménez de Asúa, Tratado de De
Page 534 and 535:
de suas atividades, não estará ac
Page 536 and 537:
dois terços dos membros da Casa re
Page 538 and 539:
Estados Unidos e Israel, levando em
Page 540 and 541:
CAPÍTULO XI - CONFLITO APARENTE DE
Page 542 and 543:
elemento próprio à descrição t
Page 544 and 545:
subsidiariedade deve-se analisar o
Page 546 and 547:
corporais que determinam a morte s
Page 548 and 549:
figura como elemento constitutivo d
Page 550 and 551:
fatos posteriores que significam um
Page 552 and 553:
legi generali. 3. Nesse sentido é
Page 554 and 555:
SEGUNDA PARTE - TEORIA GERAL DO DEL
Page 556 and 557:
antijuridicidade e culpabilidade
Page 558 and 559:
concebida por Binding (análise, s
Page 560 and 561:
consequentemente, não se pode elab
Page 562 and 563:
Com essa orientação neokantiana,
Page 564 and 565:
naturalístico: o crime é identifi
Page 566 and 567:
Com efeito, para Welzel, “ação
Page 568 and 569:
epresentação e os fins do autor e
Page 570 and 571:
de um objetivismo essencialista, qu
Page 572 and 573:
orientação teleológica funcional
Page 574 and 575:
mais contundente diante do modelo f
Page 576 and 577:
Fundamentos. La estructura de la te
Page 578 and 579:
226 e s. Para os neokantianos, os f
Page 580 and 581:
estabeleceu um marco de interrupç
Page 582 and 583:
Portugal, Grécia, Áustria e Suí
Page 584 and 585:
ou internas do delito, que pertence
Page 586 and 587:
transformação, a começar pelo co
Page 588 and 589:
Welzel, a partir dos anos trinta, e
Page 590 and 591:
Além dos conhecidos conceitos form
Page 592 and 593:
se valora. A s consequências do fi
Page 594 and 595:
absolutória, não exclui o conceit
Page 596 and 597:
fato de o agente deixar de realizar
Page 598 and 599:
antecede ou alheia-se ao eventus da
Page 600 and 601:
um dano para o bem jurídico que é
Page 602 and 603:
condição jurídica (acionista); p
Page 604 and 605:
7. Luzón Peña, Curso de Derecho P
Page 606 and 607:
CAPÍTULO XIV - A CONDUTA PUNÍVEL
Page 608 and 609:
formas de conduta relevantes para o
Page 610 and 611:
conseguinte, a ação significa, si
Page 612 and 613:
acusa a influência da filosofia ne
Page 614 and 615:
causal, pode prever, dentro de cert
Page 616 and 617:
termos, a finalidade — vontade de
Page 618 and 619:
injustos (doloso ou culposo); b) o
Page 620 and 621:
Engisch e Maihofer, Welzel responde
Page 622 and 623: constatamos que cada uma destaca de
Page 624 and 625: ilícito penal. Não significa, con
Page 626 and 627: nos princípios do liberalismo pol
Page 628 and 629: De acordo com estes pressupostos, n
Page 630 and 631: segundo as diversas característica
Page 632 and 633: assim, possam cumprir a função li
Page 634 and 635: vontade, ainda que de maneira fugaz
Page 636 and 637: espondam ao conceito de ação ou d
Page 638 and 639: passivo direto é o titular do bem
Page 640 and 641: do CP, introduzido pela LO n. 5/201
Page 642 and 643: com a atual concepção tripartida
Page 644 and 645: Para responder à tese de pequeno s
Page 646 and 647: “responsabilidade civil”, “me
Page 648 and 649: (vetado)”. Seguindo a orientaçã
Page 650 and 651: de Derecho Penal, trad. da 4ª ed.
Page 652 and 653: Ord eig , Delitos cualificados por
Page 654 and 655: do conceito de relevância social,
Page 656 and 657: 57. Maurach e Zipf, Derecho Penal,
Page 658 and 659: CAPÍTULO XV - A OMISSÃO E SUAS FO
Page 660 and 661: 2. Crimes omissivos próprios Os cr
Page 662 and 663: Em outros termos, deve-se fazer o j
Page 664 and 665: pessoas que têm uma especial rela
Page 666 and 667: conduta devida impede o resultado,
Page 668 and 669: etc. Nesses casos, portanto, se o s
Page 670 and 671: médico de plantão, embora já se
Page 674 and 675: Blanch, 1996, p. 253. 2. Juarez Tav
Page 676 and 677: também é força transformadora, d
Page 678 and 679: Código, com redação determinada
Page 680 and 681: comerciante que lhe vendeu a arma t
Page 682 and 683: A relação de causalidade entre a
Page 684 and 685: quaisquer delas, podem ser constitu
Page 686 and 687: produzir a morte da mesma vítima,
Page 688 and 689: excluímos esse vínculo de causali
Page 690 and 691: agido sozinha, pela anormalidade, p
Page 692 and 693: esponsabilidade pela morte da víti
Page 694 and 695: não se lhe imputarão os fatos ant
Page 696 and 697: passou a ser complementada por outr
Page 698 and 699: agir, mas a obrigação de agir par
Page 700 and 701: culpabilidade. 6. A teoria da imput
Page 702 and 703: mero produto do azar 22 . A teoria
Page 704 and 705: ealização desse risco no resultad
Page 706 and 707: do injusto e, como tal, não entram
Page 708 and 709: um duplo juízo de imputação: (i)
Page 710 and 711: adequação social. Ou seja, entend
Page 712 and 713: non. Esta constitui, como já adver
Page 714 and 715: e xis t e desvalor de ação, o aut
Page 716 and 717: desinfecção dos pelos de cabra),
Page 718 and 719: convencional não era apta a evitar
Page 720 and 721: sistematização dos critérios de
Page 722 and 723:
11. López Peregrín, La complicida
Page 724 and 725:
Jakobs, Derecho Penal, p. 226 e 237
Page 726 and 727:
imprudente, cit., p. 519-20). 47. V
Page 728 and 729:
corpus delicti desenvolvido pelos p
Page 730 and 731:
constitui indício da antijuridicid
Page 732 and 733:
conceito de tipo de Beling, Mezger
Page 734 and 735:
antijuridicidade geral, que antes s
Page 736 and 737:
enquanto o partícipe, de regra, n
Page 738 and 739:
os todos especiais, no sentido de s
Page 740 and 741:
aticipidade da conduta, o que signi
Page 742 and 743:
indício não integre a proibição
Page 744 and 745:
do tipo constitui erro de tipo, exc
Page 746 and 747:
predominantemente imperialista e, p
Page 748 and 749:
das infrações penais. b) Elemento
Page 750 and 751:
cuidadosa dos meios voluntariamente
Page 752 and 753:
2. Francisco Muñoz Conde, Introduc
Page 754 and 755:
ásicos de Direito Penal, 4ª ed.,
Page 756 and 757:
CAPÍTULO XVIII - TIPO DE INJUSTO D
Page 758 and 759:
independentemente de qualidades ou
Page 760 and 761:
modo que sem ele o delito não pode
Page 762 and 763:
O tipo subjetivo abrange todos os a
Page 764 and 765:
fato constitutivo da ação típica
Page 766 and 767:
absolutamente impossível, eis que
Page 768 and 769:
manifestou sua adesão expressa à
Page 770 and 771:
ficando fora dela a consciência da
Page 772 and 773:
delito, com os conceitos de dolo di
Page 774 and 775:
o fim pretendido. No entanto, haver
Page 776 and 777:
lucidamente sustenta Alberto Silva
Page 778 and 779:
O próprio Welzel esclareceu que:
Page 780 and 781:
conduta é ilícita. Delitos de int
Page 782 and 783:
se exige a persecução de um resul
Page 784 and 785:
circunstâncias especiais anímicas
Page 786 and 787:
diminuição de pena (causas modifi
Page 788 and 789:
4.1. Princípio da adequação soci
Page 790 and 791:
não apresentam nenhuma relevância
Page 792 and 793:
Tribunais, 2007, p. 210-211: referi
Page 794 and 795:
esponderá o agente por duplo homic
Page 796 and 797:
Penal; Parte General, Madrid, Edito
Page 798 and 799:
Privado. O conteúdo estrutural do
Page 800 and 801:
Por outro lado, nada impede que uma
Page 802 and 803:
pela divergência entre a ação ef
Page 804 and 805:
Em 1930, Engisch destacou que entre
Page 806 and 807:
cuidado pode invocar a seu favor o
Page 808 and 809:
Cerezo Mir, “o resultado fica for
Page 810 and 811:
concretamente nos tipos do injusto
Page 812 and 813:
outra coisa não é que a ausência
Page 814 and 815:
dá preponderância ao desvalor da
Page 816 and 817:
tempo a imprudência: ação e impr
Page 818 and 819:
conforme o caso, mas não como impe
Page 820 and 821:
si, em cotejo com aquele que teve e
Page 822 and 823:
previsibilidade ex ante, não há a
Page 824 and 825:
erro vencível sobre a legitimidade
Page 826 and 827:
epresentada isso fosse lícito” 2
Page 828 and 829:
demonstrar o elemento volitivo, o q
Page 830 and 831:
A teoria da equivalência dos antec
Page 832 and 833:
sua saúde ou integridade corporal
Page 834 and 835:
Revista dos Tribunais, 1995, v. 1,
Page 836 and 837:
seguinte degrau valorativo correspo
Page 838 and 839:
estituitória, as sanções própri
Page 840 and 841:
formas de conduta. A eventual reali
Page 842 and 843:
3. Antijuridicidade formal e antiju
Page 844 and 845:
consentimento. Já sob o ponto de v
Page 846 and 847:
de modo a causar lesão ou expor a
Page 848 and 849:
estendia-se a todo ordenamento jur
Page 850 and 851:
porque se localiza em uma área fí
Page 852 and 853:
palavras, o direito penal não cria
Page 854 and 855:
epercute na esfera penal como tamb
Page 856 and 857:
esultado), e pelo modo violento com
Page 858 and 859:
Na verdade, o ordenamento jurídico
Page 860 and 861:
11. Welzel, Derecho Penal alemán,
Page 862 and 863:
unidade, eventualmente, a decisão
Page 864 and 865:
norma tributária (não pagamento d
Page 866 and 867:
azón — teoría del garantismo pe
Page 868 and 869:
Legítima defesa sucessiva e recíp
Page 870 and 871:
possível aplicar pena, impor medid
Page 872 and 873:
objetiva, sendo indiferente, por is
Page 874 and 875:
modo, a melhor solução seria, par
Page 876 and 877:
consentimento do ofendido, mas some
Page 878 and 879:
u m bem jurídico disponível 14 .
Page 880 and 881:
Por exemplo, quando o agente consid
Page 882 and 883:
5. Estado de necessidade O estado d
Page 884 and 885:
um bem jurídico pertencente a terc
Page 886 and 887:
não poderia ser justificado com ba
Page 888 and 889:
sejam: que se trate de uma ação d
Page 890 and 891:
art. 24, que não é outra coisa qu
Page 892 and 893:
também acabou sendo adotada pelo a
Page 894 and 895:
um pode ser salvo, e o terceiro est
Page 896 and 897:
para evitar a ameaça 30 . Nessa li
Page 898 and 899:
atual mas ainda não o é” 32 . A
Page 900 and 901:
identificar o vulto, e que não foi
Page 902 and 903:
vontade” significa que, para invo
Page 904 and 905:
nosso Código Penal também exige c
Page 906 and 907:
Código Penal tenha adotado a teori
Page 908 and 909:
pode atingir o nível de heroísmo.
Page 910 and 911:
Referindo-se à legítima defesa, B
Page 912 and 913:
ordenamento jurídico. Nesses termo
Page 914 and 915:
quando a defesa for exercida contra
Page 916 and 917:
Pode acontecer, contudo, que o agen
Page 918 and 919:
cessado o perigo caracteriza vingan
Page 920 and 921:
houver outros meios, poderá ser co
Page 922 and 923:
da ação na conduta criminosa. Ali
Page 924 and 925:
A legítima defesa é, em última i
Page 926 and 927:
Quem pratica uma ação em cumprime
Page 928 and 929:
assim configura-se o excesso, pois
Page 930 and 931:
pode ser, ao mesmo tempo, proibido
Page 932 and 933:
constituir um autêntico caso de le
Page 934 and 935:
7.4. O excesso nas causas de justif
Page 936 and 937:
c, ou com a minorante do art. 121,
Page 938 and 939:
dos Tribunais, 1980, p. 69; Welzel,
Page 940 and 941:
23. Confira a respeito Francisco Ba
Page 942 and 943:
44. Diego-Manuel Luzón Peña, Aspe
Page 944 and 945:
CAPÍTULO XXII - A CULPABILIDADE Su
Page 946 and 947:
como para a configuração da culpa
Page 948 and 949:
por um resultado absolutamente impr
Page 950 and 951:
destacado do fato antecedente” 4
Page 952 and 953:
1942, quando nosso Código entrou e
Page 954 and 955:
No entanto, a sistematização conc
Page 956 and 957:
lado, sua parte interior, isto é,
Page 958 and 959:
culposa — não tinha caráter psi
Page 960 and 961:
culpabilidade, mas apenas apresenta
Page 962 and 963:
O terceiro autor que contribuiu sub
Page 964 and 965:
característica da culpabilidade, m
Page 966 and 967:
psicológico-normativa, mas como se
Page 968 and 969:
existência do dolo, a que conclus
Page 970 and 971:
1. Franz von Liszt, Tratado de Dere
Page 972 and 973:
13. Franz von Liszt, Tratado de Der
Page 974 and 975:
CAPÍTULO XXIII - TEORIA NORMATIVA
Page 976 and 977:
não tê-los evitado mediante uma a
Page 978 and 979:
psicológico-normativo (deslocado p
Page 980 and 981:
— onde se encontra o fundamento d
Page 982 and 983:
culpabilidade está na cabeça do j
Page 984 and 985:
eprovação de culpabilidade, pois,
Page 986 and 987:
medida de segurança para os inimpu
Page 988 and 989:
comportou “pior” de como teriam
Page 990 and 991:
imputabilidade. Assim, sem a imputa
Page 992 and 993:
3.2. Possibilidade de conhecimento
Page 994 and 995:
atenua quando é evitável” 31 .
Page 996 and 997:
cumprindo sua função garantista d
Page 998 and 999:
interrogações, a começar pela se
Page 1000 and 1001:
dirige conforme ao sentido e valor:
Page 1002 and 1003:
completamente desconexa de impulsos
Page 1004 and 1005:
exatamente na falta desse ato de li
Page 1006 and 1007:
culpabilidade, qual seja, a pretens
Page 1008 and 1009:
culpabilidade. Entre esses dois ext
Page 1010 and 1011:
juridicamente, como pessoa livre. A
Page 1012 and 1013:
adicional da punibilidade e “sign
Page 1014 and 1015:
plano teórico, em determinadas tes
Page 1016 and 1017:
inaugurada pela teoria normativa pu
Page 1018 and 1019:
atuar em conformidade com o mandame
Page 1020 and 1021:
consideração no âmbito da culpab
Page 1022 and 1023:
PPU, 1985, p. 470. 2. Jiménez de A
Page 1024 and 1025:
30. Mir Puig, Derecho Penal, cit.,
Page 1026 and 1027:
60. Roxin, Derecho Penal, cit., p.
Page 1028 and 1029:
CAPÍTULO XXIV - EXCLUDENTES DE CUL
Page 1030 and 1031:
penal, a não ser por exclusão, ao
Page 1032 and 1033:
que possa ser considerado como um s
Page 1034 and 1035:
capacidade de entendimento não sig
Page 1036 and 1037:
fundamentais e constitucionais da p
Page 1038 and 1039:
“explodiremos” a capacidade das
Page 1040 and 1041:
tratamento do sistema repressivo pe
Page 1042 and 1043:
evolução deformada dos seus compo
Page 1044 and 1045:
determinado crime. O hipnotizado n
Page 1046 and 1047:
1.3. Culpabilidade diminuída Entre
Page 1048 and 1049:
diminuída, é obrigatória, no cas
Page 1050 and 1051:
ao semi-imputável, quando, na mesm
Page 1052 and 1053:
Essa excludente da culpabilidade de
Page 1054 and 1055:
Cuello Calón, “o indivíduo que
Page 1056 and 1057:
causa dessa ameaça, há uma diminu
Page 1058 and 1059:
efeito, na relação de direito pú
Page 1060 and 1061:
hierárquica, o subordinado cumpre
Page 1062 and 1063:
essa ilegalidade pode decorrer, por
Page 1064 and 1065:
com pena atenuada. 3. A emoção e
Page 1066 and 1067:
De maneira similar também estabele
Page 1068 and 1069:
4.1. Generalidades e actio libera i
Page 1070 and 1071:
entre os atos praticados antes do e
Page 1072 and 1073:
agente embriagado, isto é, um res
Page 1074 and 1075:
econhecia que, se a lei admite a im
Page 1076 and 1077:
de o agente ter querido embriagar-s
Page 1078 and 1079:
completo descompasso com o atual es
Page 1080 and 1081:
incompleta não se pode, a nosso ju
Page 1082 and 1083:
criminoso, ou seja, embriaga-se par
Page 1084 and 1085:
independentemente de ser completa o
Page 1086 and 1087:
Democrático de Direito. Hungria fa
Page 1088 and 1089:
1. Carrara, Programa de Derecho Cri
Page 1090 and 1091:
17. Mirabete, Manual de Direito Pen
Page 1092 and 1093:
CAPÍTULO XXV - ERRO DE TIPO E ERRO
Page 1094 and 1095:
sobre a tipicidade ou sobre a injur
Page 1096 and 1097:
tantum do conhecimento das leis, ab
Page 1098 and 1099:
pelo sentimento e pelo costume. Par
Page 1100 and 1101:
informar-se. Assim, a culpabilidade
Page 1102 and 1103:
ealização de uma conduta proibida
Page 1104 and 1105:
teoria do dolo, além da dificuldad
Page 1106 and 1107:
configuração do crime culposo, qu
Page 1108 and 1109:
das suas consequências: a) um fato
Page 1110 and 1111:
penal diferenciado ao erro que inci
Page 1112 and 1113:
desvalor da ação próprio do fato
Page 1114 and 1115:
garantidor. O erro de tipo invencí
Page 1116 and 1117:
seja, sobre a relação de contradi
Page 1118 and 1119:
alterar a natureza do crime, dolosa
Page 1120 and 1121:
ilicitude. Por isso, qualquer erro
Page 1122 and 1123:
erra, portanto, sobre o segundo asp
Page 1124 and 1125:
estrutura parecida com o erro de ti
Page 1126 and 1127:
age com erro sobre o verdadeiro pre
Page 1128 and 1129:
6.1. Um erro sui generis: considera
Page 1130 and 1131:
permissiva. Em síntese, trata-se d
Page 1132 and 1133:
agressor), enquanto no crime culpos
Page 1134 and 1135:
7. Modalidades de erro sobre a ilic
Page 1136 and 1137:
que a conduta está justificada, se
Page 1138 and 1139:
erros sobre a ilicitude, portanto.
Page 1140 and 1141:
será de permissão. O erro, nessa
Page 1142 and 1143:
ignorando a punibilidade do fato. N
Page 1144 and 1145:
a, antes da realização de determi
Page 1146 and 1147:
6. Marcello Gallo, Il concetto unit
Page 1148 and 1149:
21. Alcides Munhoz Netto, A ignorâ
Page 1150 and 1151:
38. Claus Roxin, Teoría del tipo p
Page 1152 and 1153:
56. Gallas, La struttura del concet
Page 1154 and 1155:
CAPÍTULO XXVI - CRIME CONSUMADO E
Page 1156 and 1157:
que não se exige resultado materia
Page 1158 and 1159:
(art. 14, II) com o tipo penal incr
Page 1160 and 1161:
impunibilidade da nuda cogitatio. C
Page 1162 and 1163:
ação típica” 6 . Aqui se levan
Page 1164 and 1165:
descrita nos tipos da Parte Especia
Page 1166 and 1167:
determinada conduta típica, e demo
Page 1168 and 1169:
voluntário do agente no sentido de
Page 1170 and 1171:
de concluir uma ação determinada.
Page 1172 and 1173:
Código Penal, que só terá influ
Page 1174 and 1175:
A tentativa, como fragmento de crim
Page 1176 and 1177:
efeito, é impossível causar a mor
Page 1178 and 1179:
consumarem os crimes componentes da
Page 1180 and 1181:
s e rá eficaz. Se o agente não co
Page 1182 and 1183:
voluntária e no arrependimento efi
Page 1184 and 1185:
envenenamento com a aplicação de
Page 1186 and 1187:
podendo-se afirmar que se trata de
Page 1188 and 1189:
perfeitamente o crime impossível.
Page 1190 and 1191:
da condição de neutralidade exigi
Page 1192 and 1193:
Jiménez de Asúa, Madrid, Ed. Reus
Page 1194 and 1195:
praticadas por sujeitos distintos.
Page 1196 and 1197:
também podem produzir transformaç
Page 1198 and 1199:
constitui atividade autônoma, mas
Page 1200 and 1201:
para o crime causa-o em sua totalid
Page 1202 and 1203:
‘cláusula salvatória’ contra
Page 1204 and 1205:
alguma no ânimo do autor, ou, ent
Page 1206 and 1207:
“participação”, pois precisa
Page 1208 and 1209:
Capítulo, pode abranger todos os i
Page 1210 and 1211:
ser tratada diferentemente da autor
Page 1212 and 1213:
extensivo de autor, nem todo aquele
Page 1214 and 1215:
autor, mas, também, de explicar as
Page 1216 and 1217:
de outrem, como instrumento, para a
Page 1218 and 1219:
ocorriam com o emprego da teoria da
Page 1220 and 1221:
Coautoria é a realização conjunt
Page 1222 and 1223:
principal. O partícipe não pratic
Page 1224 and 1225:
persuasão, conselho, dissuasão et
Page 1226 and 1227:
partícipe se esta não influir na
Page 1228 and 1229:
culpavelmente. Para essa teoria a v
Page 1230 and 1231:
que uma ação justificada para o a
Page 1232 and 1233:
cooperação imprudente de vários
Page 1234 and 1235:
Não se pode confundir participaç
Page 1236 and 1237:
criminosa do garante. Este é autor
Page 1238 and 1239:
Motivos n. 22). Foi um equívoco: a
Page 1240 and 1241:
do Código Penal exemplifica como a
Page 1242 and 1243:
obedecerá aos limites abstratos pr
Page 1244 and 1245:
partícipe quis cooperar na realiza
Page 1246 and 1247:
objetivando dar tratamento mais ade
Page 1248 and 1249:
comunicabilidade das circunstância
Page 1250 and 1251:
Costa Jr. e Alberto Silva Franco),
Page 1252 and 1253:
44. Esse conceito é de Roxin, apud
Page 1254 and 1255:
68. Damásio E. de Jesus, Direito P
Page 1256 and 1257:
Penal e Criminologia, n. 33, 1982,
Page 1258 and 1259:
Terceira Parte - CONSEQUÊNCIAS JUR
Page 1260 and 1261:
em que seus atos foram puníveis, a
Page 1262 and 1263:
Essa prática, inicialmente privada
Page 1264 and 1265:
suas memórias, faz a seguinte afir
Page 1266 and 1267:
aseado em suplícios e mutilações
Page 1268 and 1269:
Inegavelmente, o Direito Canônico
Page 1270 and 1271:
desenvolvimento das penas privativa
Page 1272 and 1273:
uma seção especial para jovens. E
Page 1274 and 1275:
monásticas (1695 ou 1724). Essa ob
Page 1276 and 1277:
Inglaterra, são o único instrumen
Page 1278 and 1279:
meio de controle dos salários, per
Page 1280 and 1281:
correção visa, assim, além da ab
Page 1282 and 1283:
irracionais, também contribuem, em
Page 1284 and 1285:
infraestrutura econômica, senão q
Page 1286 and 1287:
XVIII, o arco da pena de morte esta
Page 1288 and 1289:
epressão adiciona-se uma nova util
Page 1290 and 1291:
dominação — que propiciaram o n
Page 1292 and 1293:
necessidade de uma comunidade de se
Page 1294 and 1295:
sanção criminal. Caminha-se, port
Page 1296 and 1297:
fins preventivos — gerais ou espe
Page 1298 and 1299:
pessoa que sofreu uma pena do que o
Page 1300 and 1301:
a s interdições para o exercício
Page 1302 and 1303:
traz nenhum benefício ao apenado;
Page 1304 and 1305:
Para Pinatel 62 é um critério gro
Page 1306 and 1307:
de que se possa conseguir a ressoci
Page 1308 and 1309:
capitalista, não há como encarar
Page 1310 and 1311:
liberdade? Acreditamos que para ess
Page 1312 and 1313:
infrator quando é recolhido a uma
Page 1314 and 1315:
política”, às condições que i
Page 1316 and 1317:
) Acreditamos que nenhum regime soc
Page 1318 and 1319:
uma sociedade em que haveria um con
Page 1320 and 1321:
Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95
Page 1322 and 1323:
transcende os aspectos puramente pe
Page 1324 and 1325:
1. Luís Garrido Guzman, Manual de
Page 1326 and 1327:
22. Elías Neuman, Evolución de la
Page 1328 and 1329:
46. Gonzalo Rodriguez Mourullo, Dir
Page 1330 and 1331:
Mir Puig e Muñoz Conde, Barcelona,
Page 1332 and 1333:
88. Claus Roxin, Sentido e limites.
Page 1334 and 1335:
Com o Iluminismo e a grande repercu
Page 1336 and 1337:
de curta duração. Pois, ou o cond
Page 1338 and 1339:
sistema dias-multa, além de transf
Page 1340 and 1341:
Arrolaremos, exemplificativamente,
Page 1342 and 1343:
executado em colônia agrícola, in
Page 1344 and 1345:
favoráveis, o regime de cumpriment
Page 1346 and 1347:
no regime mais liberal. A pena de d
Page 1348 and 1349:
4. Regime inicial A fixação do re
Page 1350 and 1351:
do § 2º do art. 33 referem-se tã
Page 1352 and 1353:
33, § 3º, do CP). Se, porém, a p
Page 1354 and 1355:
acordo com os elementos do art. 59.
Page 1356 and 1357:
aí, de exceção plenamente justif
Page 1358 and 1359:
6. Progressão e regressão 6.1. Pr
Page 1360 and 1361:
cumprimento da pena para a transfer
Page 1362 and 1363:
função delegada pela Constituiç
Page 1364 and 1365:
Afora a regra geral de hermenêutic
Page 1366 and 1367:
assumida pelo Pretório Excelso afr
Page 1368 and 1369:
permite que outros juízes ou tribu
Page 1370 and 1371:
agravando sobremodo o regime de cum
Page 1372 and 1373:
penitenciário brasileiro, que, ali
Page 1374 and 1375:
condicionada à existência de algu
Page 1376 and 1377:
CF), que, segundo a Constituição
Page 1378 and 1379:
caso 27 . Com efeito, a partir da v
Page 1380 and 1381:
Lei de Execução Penal. Somente se
Page 1382 and 1383:
criminológico do exame de personal
Page 1384 and 1385:
contrário, permite, embora não o
Page 1386 and 1387:
o seu cumprimento em regime semiabe
Page 1388 and 1389:
terapêutica, também deve ser cont
Page 1390 and 1391:
10. Remição pelo trabalho e pelo
Page 1392 and 1393:
liberdade condicional (art. 126, §
Page 1394 and 1395:
condenado. Estudar, especialmente s
Page 1396 and 1397:
porque a lei exige comprovação do
Page 1398 and 1399:
condenado, tendo, obrigatoriamente,
Page 1400 and 1401:
severa punição, que observa, incl
Page 1402 and 1403:
congressos e seminários de direito
Page 1404 and 1405:
de uma classificação que se impõ
Page 1406 and 1407:
destacada a percuciente lição de
Page 1408 and 1409:
diferenciado, própria de um direit
Page 1410 and 1411:
elevado risco mencionado pode ser t
Page 1412 and 1413:
legal, como causa, de “alto risco
Page 1414 and 1415:
que terá “duração máxima de t
Page 1416 and 1417:
edição especial de setembro de 19
Page 1418 and 1419:
pena de prisão, 3ª ed., São Paul
Page 1420 and 1421:
CAPÍTULO XXX - PENAS RESTRITIVAS D
Page 1422 and 1423:
de natureza pecuniária; prestaçã
Page 1424 and 1425:
distrito do domicílio do condenado
Page 1426 and 1427:
estabelece o arresto de tempo livre
Page 1428 and 1429:
A insatisfatória e complexa regula
Page 1430 and 1431:
sendo adotado o arresto de fim de s
Page 1432 and 1433:
Neste particular, parece-nos que a
Page 1434 and 1435:
Beccaria já havia antecipado que
Page 1436 and 1437:
possibilidades, que diminuíam, par
Page 1438 and 1439:
substituição da pena de prisão,
Page 1440 and 1441:
estritivas de direitos, suspensão
Page 1442 and 1443:
d a suspensão condicional, não se
Page 1444 and 1445:
critérios para a avaliação da su
Page 1446 and 1447:
natureza do crime — será sempre
Page 1448 and 1449:
nunca as duas. As circunstâncias g
Page 1450 and 1451:
Por fim, acreditamos que, neste par
Page 1452 and 1453:
não são “coincidentes”, o que
Page 1454 and 1455:
Criminal. Mas esse processamento so
Page 1456 and 1457:
Penal brasileiro de 1940 não o con
Page 1458 and 1459:
previsão desse art. 45 e seus par
Page 1460 and 1461:
este precisa ser previamente ouvido
Page 1462 and 1463:
Espanha), tem a intenção de evita
Page 1464 and 1465:
asileiras. É bom frisar que, na é
Page 1466 and 1467:
inexistência de tais estabelecimen
Page 1468 and 1469:
devendo ter a mesma duração da pe
Page 1470 and 1471:
demonstração de que a importaçã
Page 1472 and 1473:
nenhum gasto 39 . Por isso, o acré
Page 1474 and 1475:
quando a condenação referir-se a
Page 1476 and 1477:
eflexão sobre seu ato ilícito, a
Page 1478 and 1479:
“no creo en las brujas...”, cer
Page 1480 and 1481:
impedindo que se oportunizem as con
Page 1482 and 1483:
determinados lugares”, que, antes
Page 1484 and 1485:
para poderem ser exercidas. Podem s
Page 1486 and 1487:
do Contran” (art. 142 do CTB). Ag
Page 1488 and 1489:
contudo, como diz Enrique Cury 48 ,
Page 1490 and 1491:
proibir determinado motorista de tr
Page 1492 and 1493:
pena restritiva de direitos, acresc
Page 1494 and 1495:
forma a execução da pena, quer co
Page 1496 and 1497:
excepcionalmente, a concessão dess
Page 1498 and 1499:
estante de sua sanção em liberdad
Page 1500 and 1501:
de trinta dias de detenção ou rec
Page 1502 and 1503:
o u não mensurabilidade destas (al
Page 1504 and 1505:
definitivamente, a possibilidade de
Page 1506 and 1507:
isto é, onze meses, apesar dos dez
Page 1508 and 1509:
do fim da execução da sua pena n
Page 1510 and 1511:
9.714/98, em que o condenado não c
Page 1512 and 1513:
se revel, mesmo assim se lhe oferec
Page 1514 and 1515:
um médico ou um engenheiro agrôno
Page 1516 and 1517:
educativas, não há como justifica
Page 1518 and 1519:
apenado está implícito no compare
Page 1520 and 1521:
Para esses crimes, enfim, a políti
Page 1522 and 1523:
Na verdade, a legislação ordinár
Page 1524 and 1525:
varia entre 6 e 10 anos de reclusã
Page 1526 and 1527:
infrações, quer de sanções pena
Page 1528 and 1529:
atuam, como já dissemos, em faixa
Page 1530 and 1531:
interpretativo obrigar a aplicaçã
Page 1532 and 1533:
suspensão do processo não é um i
Page 1534 and 1535:
por uma restritiva de direitos, se
Page 1536 and 1537:
desrespeitando a importância do be
Page 1538 and 1539:
estiverem presentes os requisitos c
Page 1540 and 1541:
enefício do cidadão é perfeitame
Page 1542 and 1543:
17. Carlos García Valdés, Notas s
Page 1544 and 1545:
poderiam muito bem dividir-se em do
Page 1546 and 1547:
conduzir por considerarem que o lim
Page 1548 and 1549:
CAPÍTULO XXXI - APLICAÇÃO SUBSTI
Page 1550 and 1551:
prevê, expressamente, a aplicaçã
Page 1552 and 1553:
simultânea ou sucessiva — compat
Page 1554 and 1555:
se enquadrarem na definição de in
Page 1556 and 1557:
absolutamente inconstitucional. O m
Page 1558 and 1559:
Criminal. Logicamente, o legislador
Page 1560 and 1561:
e 70. Esse Código teve, inclusive,
Page 1562 and 1563:
tivemos oportunidade de afirmar,
Page 1564 and 1565:
que ao dispor sobre a aplicação d
Page 1566 and 1567:
dos regimes penais, e, na área pro
Page 1568 and 1569:
em nível superior a seis decigrama
Page 1570 and 1571:
parágrafo único não existe contr
Page 1572 and 1573:
quem se propõe a ação” 12 . Po
Page 1574 and 1575:
“prestação de serviços de outr
Page 1576 and 1577:
punibilidade está condicionada à
Page 1578 and 1579:
danos, homologada pelo juiz, consti
Page 1580 and 1581:
dano Ao ressalvar a “impossibilid
Page 1582 and 1583:
seguintes modificações...” (gri
Page 1584 and 1585:
deve subordinar a suspensão condic
Page 1586 and 1587:
elevação exagerada do conceito de
Page 1588 and 1589:
normas gerais específicas, Bol. IB
Page 1590 and 1591:
pena de advertência aplicada ao po
Page 1592 and 1593:
III — recolhimento domiciliar. Ra
Page 1594 and 1595:
em consequência, vetou também o
Page 1596 and 1597:
criminalidade ambiental enquadrar-s
Page 1598 and 1599:
defesa social, recebeu restrições
Page 1600 and 1601:
prisão e desde que se trate de mul
Page 1602 and 1603:
a partir da Reforma Penal de 1975,
Page 1604 and 1605:
“substrato coercitivo” 6 — re
Page 1606 and 1607:
eficaz e séria” e, por conseguin
Page 1608 and 1609:
sua pertinência e cientificidade,
Page 1610 and 1611:
futura do condenado autorize a conv
Page 1612 and 1613:
tipo de sanção deveria ser consid
Page 1614 and 1615:
continua sendo “reintegrar o cond
Page 1616 and 1617:
pode atribuir às disciplinas penai
Page 1618 and 1619:
art. 28 da Lei n. 11.343/2006, conv
Page 1620 and 1621:
‘contravenção’ e tampouco é
Page 1622 and 1623:
da de prisão e da pecuniária (mul
Page 1624 and 1625:
equívoco a inserção das condutas
Page 1626 and 1627:
imediata, é a pena, e não medida
Page 1628 and 1629:
consumo pessoal), semelhantes às q
Page 1630 and 1631:
aplicação significa que a culpabi
Page 1632 and 1633:
1. Miguel Reale Júnior, René Arie
Page 1634 and 1635:
23. Luiz Flávio Gomes (org.), Lei
Page 1636 and 1637:
originalidade do legislador brasile
Page 1638 and 1639:
com o seu conteúdo retributivo com
Page 1640 and 1641:
a) confisco; b) multa reparatória;
Page 1642 and 1643:
se a pena de multa é “o pagament
Page 1644 and 1645:
mínimo e do máximo da pena pecuni
Page 1646 and 1647:
sendo repetido pelo natimorto Códi
Page 1648 and 1649:
Especial do Código que cominam pen
Page 1650 and 1651:
encontrarmos a maior pena de multa
Page 1652 and 1653:
condenado aufere em um dia, de um l
Page 1654 and 1655:
para o rico, igualmente, temos o li
Page 1656 and 1657:
concretamente em cruzeiros, como é
Page 1658 and 1659:
quando se inicia efetivamente o pra
Page 1660 and 1661:
três modalidades de pagamento da p
Page 1662 and 1663:
170 da Lei de Execução Penal). 7.
Page 1664 and 1665:
8. A competência para a execução
Page 1666 and 1667:
terminologia utilizada pela Lei n.
Page 1668 and 1669:
persecução penal, cujo único ór
Page 1670 and 1671:
proveniente das sanções criminais
Page 1672 and 1673:
Mas, para concluir, conhecendo-se o
Page 1674 and 1675:
Código Penal brasileiro, Porto Ale
Page 1676 and 1677:
Forense, 1985, p. 327. 27. Já em s
Page 1678 and 1679:
CAPÍTULO XXXIV - APLICAÇÃO DA PE
Page 1680 and 1681:
absolutamente indeterminada deixava
Page 1682 and 1683:
são, como afirma Aníbal Bruno 2 ,
Page 1684 and 1685:
judicial, que indicam o procediment
Page 1686 and 1687:
a maior ou menor afinidade do réu
Page 1688 and 1689:
analogia. Advogando a mesma tese, s
Page 1690 and 1691:
podem dividir-se, basicamente, em d
Page 1692 and 1693:
estatuto penal material. Dessa form
Page 1694 and 1695:
nenhum reparo na decisão monocrát
Page 1696 and 1697:
personalidade ou caráter de quem f
Page 1698 and 1699:
Em um mesmo fato delituoso podem co
Page 1700 and 1701:
mínimo e máximo, enquanto as majo
Page 1702 and 1703:
que o legislador abre um grande cr
Page 1704 and 1705:
quais devem ser considerados favor
Page 1706 and 1707:
vinte e cinco para cada um, ou seja
Page 1708 and 1709:
aquém do mínimo cominado partia d
Page 1710 and 1711:
interpretação analógica, mas ver
Page 1712 and 1713:
aplicar norma de ordem pública, ca
Page 1714 and 1715:
ealizadas, a princípio, em forma d
Page 1716 and 1717:
— “A imposição do regime de c
Page 1718 and 1719:
pessoa a meros inquéritos policiai
Page 1720 and 1721:
o Capítulo VI deste 1º volume do
Page 1722 and 1723:
pressupõe a não contemplação em
Page 1724 and 1725:
qualificados e ainda entre crimes e
Page 1726 and 1727:
gerarão várias sentenças. Consta
Page 1728 and 1729:
com a finalidade de permitir que os
Page 1730 and 1731:
sobre uma ficção jurídica. A fic
Page 1732 and 1733:
afirmando que: “o elemento psicol
Page 1734 and 1735:
c ) Nexo da continuidade delitiva
Page 1736 and 1737:
o medidor da luz elétrica; o colet
Page 1738 and 1739:
continuidade delitiva, mas não se
Page 1740 and 1741:
acredita tratar-se de outra pessoa.
Page 1742 and 1743:
agente atinge também uma terceira.
Page 1744 and 1745:
que “o tempo de cumprimento das p
Page 1746 and 1747:
italiano, 9ª ed., Padova, CEDAM, 1
Page 1748 and 1749:
CAPÍTULO XXXVI - SUSPENSÃO CONDIC
Page 1750 and 1751:
objeto de longos e polêmicos debat
Page 1752 and 1753:
medida de política criminal que
Page 1754 and 1755:
também utilizava “suspensão con
Page 1756 and 1757:
ser acolhida (especialmente no Bras
Page 1758 and 1759:
Além das concepções examinadas,
Page 1760 and 1761:
pretensão de coibir delitos sem ut
Page 1762 and 1763:
preservar um mínimo de sentido ret
Page 1764 and 1765:
é o de pena cominada para o delito
Page 1766 and 1767:
I — Não reincidência em crime d
Page 1768 and 1769:
concede o perdão judicial é de na
Page 1770 and 1771:
semana, como condição legal obrig
Page 1772 and 1773:
eventualmente, for encarcerado ness
Page 1774 and 1775:
condenado”. As condições legais
Page 1776 and 1777:
Doutrina e jurisprudência brasilei
Page 1778 and 1779:
isonômico a partes iguais em situa
Page 1780 and 1781:
Os autores em geral têm chamado es
Page 1782 and 1783:
unificação com a pena suspensa qu
Page 1784 and 1785:
condições e tem o direito de não
Page 1786 and 1787:
Decorrido o período probatório se
Page 1788 and 1789:
Procesal..., p. 70. 15. Eduardo Cor
Page 1790 and 1791:
porém, somente há referência aos
Page 1792 and 1793:
ao livramento condicional, segundo
Page 1794 and 1795:
ecordando Mittermayer, refiram que
Page 1796 and 1797:
demonstrar sua verdadeira recupera
Page 1798 and 1799:
jurídica do instituto. Para muitos
Page 1800 and 1801:
superiores a dois anos até três,
Page 1802 and 1803:
que tenham sido aplicadas em proces
Page 1804 and 1805:
desnecessária a ausência de fixa
Page 1806 and 1807:
se no último estágio de cumprimen
Page 1808 and 1809:
para o trabalho. a) Bons antecedent
Page 1810 and 1811:
encarceramento. A nova previsão le
Page 1812 and 1813:
indivíduo de autogerir-se, aptidã
Page 1814 and 1815:
concedendo um prazo de dois meses p
Page 1816 and 1817:
violentos”, e, como afirma a Expo
Page 1818 and 1819:
não pode ser obstado se não se mo
Page 1820 and 1821:
a) Obter ocupação lícita, dentro
Page 1822 and 1823:
territorial do sentenciado, facilit
Page 1824 and 1825:
complemento de garantia de determin
Page 1826 and 1827:
condicional volta a delinquir não
Page 1828 and 1829:
7.1. Causas de revogação obrigat
Page 1830 and 1831:
A outra hipótese de revogação ob
Page 1832 and 1833:
impostas revela o espírito de rebe
Page 1834 and 1835:
pena privativa de liberdade imposta
Page 1836 and 1837:
3) descumprimento das condições i
Page 1838 and 1839:
e após preencher todos os requisit
Page 1840 and 1841:
dispositivos não impede que se cho
Page 1842 and 1843:
natureza constitutiva. 1 Federico d
Page 1844 and 1845:
indeterminação da sentença crimi
Page 1846 and 1847:
São Paulo, Atlas, 1990, v. 1, p. 3
Page 1848 and 1849:
CAPÍTULO XXXVIII - EFEITOS DA COND
Page 1850 and 1851:
sob excludente de criminalidade. A
Page 1852 and 1853:
objeto tido como produto do crime a
Page 1854 and 1855:
que estas são sanções penais, co
Page 1856 and 1857:
Reforma Penal de 1984, que somente
Page 1858 and 1859:
crime doloso ao qual seja cominada
Page 1860 and 1861:
perda de cargo ou função pública
Page 1862 and 1863:
condenatória, afastando a perda au
Page 1864 and 1865:
qualquer tempo, desde que o novo pe
Page 1866 and 1867:
dois anos, se aquela for declarada
Page 1868 and 1869:
O efeito mais eficaz da reabilitaç
Page 1870 and 1871:
efeitos penais diretos, a obrigaç
Page 1872 and 1873:
2 Magalhães Noronha, Direito Penal
Page 1874 and 1875:
CAPÍTULO XXXIX - MEDIDAS DE SEGURA
Page 1876 and 1877:
correspondente ao delito praticado,
Page 1878 and 1879:
deixará de existir esse primeiro r
Page 1880 and 1881:
manicômios judiciários, já que n
Page 1882 and 1883:
e deficiente manicômio judiciário
Page 1884 and 1885:
tratando-se de semi-imputável, apl
Page 1886 and 1887:
constitucional, considerando-se que
Page 1888 and 1889:
penal, mas um problema de saúde p
Page 1890 and 1891:
“revogada”, como diz a lei. Ass
Page 1892 and 1893:
concretizar na sentença a pena apl
Page 1894 and 1895:
) Superveniência de doença mental
Page 1896 and 1897:
poderá ser realizado mediante prov
Page 1898 and 1899:
CAPÍTULO XL - A AÇÃO PENAL Sumá
Page 1900 and 1901:
ação penal. A ação penal propri
Page 1902 and 1903:
crimes, por considerar os efeitos m
Page 1904 and 1905:
a sentença condenatória. A execu
Page 1906 and 1907:
Ministério Público. Finalmente, a
Page 1908 and 1909:
em cartório, devidamente protocola
Page 1910 and 1911:
oferecimento da denúncia (arts. 38
Page 1912 and 1913:
que é um instituto afim. Por isso,
Page 1914 and 1915:
ministerial referida e o consequent
Page 1916 and 1917:
potencial ofensivo, que forem da co
Page 1918 and 1919:
expresso quando for concedido atrav
Page 1920 and 1921:
A renúncia e o perdão não se con
Page 1922 and 1923:
CAPÍTULO XLI - DA EXTINÇÃO DA PU
Page 1924 and 1925:
curso encerra-se ou impede-se que e
Page 1926 and 1927:
irrecorrivelmente. A atual Constitu
Page 1928 and 1929:
determinados crimes. Na perempção
Page 1930 and 1931:
tipos penais no capítulo dos crime
Page 1932 and 1933:
evitar pena criminal. Com efeito, o
Page 1934 and 1935:
violento (arts. 213, 214 e 219, est
Page 1936 and 1937:
propiciando a sobrevivência do equ
Page 1938 and 1939:
CAPÍTULO XLII - PRESCRIÇÃO Sumá
Page 1940 and 1941:
Para alguns autores, a prescrição
Page 1942 and 1943:
2. Fundamentos políticos da prescr
Page 1944 and 1945:
atinge o fim da jurisdição, qual
Page 1946 and 1947:
3.1. Prescrição da pretensão pun
Page 1948 and 1949:
majorante deve-se considerar o fato
Page 1950 and 1951:
constitui exceção à contagem dos
Page 1952 and 1953:
permanente. Embora o art. 4º deter
Page 1954 and 1955:
expressamente apenas as hipóteses
Page 1956 and 1957:
praticados por agentes distintos, c
Page 1958 and 1959:
exclusivamente à inexistência de
Page 1960 and 1961:
cidadão contra os abusos frequente
Page 1962 and 1963:
medido pela pena real, que é sua p
Page 1964 and 1965:
praticado e a sanção a ser aplica
Page 1966 and 1967:
que tal finalidade seja alcançada.
Page 1968 and 1969:
princípio da proporcionalidade, co
Page 1970 and 1971:
princípio da proporcionalidade pas
Page 1972 and 1973:
ofende, sobretudo, a dignidade da p
Page 1974 and 1975:
sua locomoção, anotação da dist
Page 1976 and 1977:
ultrapassar o prazo razoável asseg
Page 1978 and 1979:
cômputo do prazo razoável, quiç
Page 1980 and 1981:
processo (art. 5º, LXXVIII), vulne
Page 1982 and 1983:
A prescrição intercorrente, a exe
Page 1984 and 1985:
punitiva, seja abstrata, retroativa
Page 1986 and 1987:
condenatória, para a acusação; I
Page 1988 and 1989:
que a sua decisão, em outro juízo
Page 1990 and 1991:
prosseguir na persecutio criminis.
Page 1992 and 1993:
satisfeitos os requisitos do art. 3
Page 1994 and 1995:
No exame da suspensão da prescriç
Page 1996 and 1997:
desavisada do enunciado” 48 . Dit
Page 1998 and 1999:
desde o início. Enfim, uma vez int
Page 2000 and 2001:
O acórdão confirmatório da conde
Page 2002 and 2003:
o perdão judicial não aplica san
Page 2004 and 2005:
não é, por conseguinte, interpret
Page 2006 and 2007:
Segundo uma corrente, o momento de
Page 2008 and 2009:
absolvição sumária As novas reda
Page 2010 and 2011:
desse ato podem advir ao acusado, c
Page 2012 and 2013:
entendia cabível recurso de apela
Page 2014 and 2015:
naquele sentido. Ouvem-se, igualmen
Page 2016 and 2017:
II — no mesmo prazo estabelecido
Page 2018 and 2019:
2 Andrei Zenkner Schmidt, Da prescr
Page 2020 and 2021:
122o da República. 15 Pierpaolo Bo
Page 2022 and 2023:
constituição, Coimbra: Almedina,
Page 2024 and 2025:
Suspensão do processo e suspensão
Page 2026 and 2027:
BIBLIOGRAFIA ALCÁCER GUIRAO, Rafae
Page 2028 and 2029:
_______. Lineamentos de la teoría
Page 2030 and 2031:
BENETI, Sidnei Agostinho. Execuçã
Page 2032 and 2033:
Direito Penal; Parte Geral. São Pa
Page 2034 and 2035:
conduta no Júri. Belo Horizonte, D
Page 2036 and 2037:
CHOUKE, Fauzi Hassan. Garantias con
Page 2038 and 2039:
Santiago, Ed. Jurídica de Chile, 1
Page 2040 and 2041:
Forense, 1988. _______. Concurso de
Page 2042 and 2043:
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições
Page 2044 and 2045:
GARCÍA-PABLOS, Antonio. Derecho Pe
Page 2046 and 2047:
_______. Suspensão condicional da
Page 2048 and 2049:
HASSEMER, Winfried. ¿Puede haber d
Page 2050 and 2051:
Marcial Pons, 1995. JAPIASSU, Carlo
Page 2052 and 2053:
LARRAURI, Elena & CID, J. Penas alt
Page 2054 and 2055:
MADEIRA, Ronaldo Tanus. Dolo e culp
Page 2056 and 2057:
Premier, 2005. _______. O novo § 3
Page 2058 and 2059:
Civil. 33ª ed. São Paulo, Saraiva
Page 2060 and 2061:
_ _ _ _ _ _ _ . Leis penais e proce
Page 2062 and 2063:
_ _ _ _ _ _ _ . Multa penal. São P
Page 2064 and 2065:
Rio de Janeiro, Forense, 2002. v. 1
Page 2066 and 2067:
Madri, Marcial Pons, 2000. _ _ _ _
Page 2068 and 2069:
_______. O princípio da legalidade
Page 2070 and 2071:
Editor, 1992, 2ª ed., Montevideo-B
Page 2072 and 2073:
TAYLOR, I., WALTON, P. & YOUNG, J.
Page 2074 and 2075:
Madrid, Ministerio de Justicia, 199
Page 2076 and 2077:
Penal. 6ª ed. Buenos Aires, Ediar,
Page 2078 and 2079:
e as leis vagas, indeterminadas ou
Page 2080 and 2081:
Ciência do Direito Penal 3. Escola
Page 2082 and 2083:
Hegel 3.3. Outras teses retribucion
Page 2084 and 2085:
históricas 2.2. Características e
Page 2086 and 2087:
gramatical, histórica, lógica e s
Page 2088 and 2089:
processual 8. Tempo do crime 8.1. R
Page 2090 and 2091:
de extradição 6.5. Limitações
Page 2092 and 2093:
7. Classificação das infrações
Page 2094 and 2095:
2.3. Teoria social da ação 2.3.1.
Page 2096 and 2097:
proteção ou vigilância 4.2. De o
Page 2098 and 2099:
do tipo 2. Tipo e tipicidade 2.1. N
Page 2100 and 2101:
Delitos de intenção 2.2.2. Delito
Page 2102 and 2103:
4. Espécies de culpa 4.1. Culpa co
Page 2104 and 2105:
justificação 3. Consentimento do
Page 2106 and 2107:
6. Legítima defesa Inexigibilid de
Page 2108 and 2109:
defendend Elemento subjetivo: animu
Page 2110 and 2111:
EVOLUÇÃO 1. Considerações gené
Page 2112 and 2113:
Menoridad 1.2.2. Doença mental ou
Page 2114 and 2115:
culposa 4.2.2. Embriague acidental:
Page 2116 and 2117:
7.2. Erro mandamental 7.3. Erro de
Page 2118 and 2119:
domínio do fato 6. Autoria mediata
Page 2120 and 2121:
8. O objetivo ressocializador na vi
Page 2122 and 2123:
em julgado de decisão condenató (
Page 2124 and 2125:
4.1. Novos aspectos nos critérios
Page 2126 and 2127:
cíveis 5.1.4. Sanção penal fixad
Page 2128 and 2129:
5.6. Interdição temporária de di
Page 2130 and 2131:
10.1. Lesão corporal leve dolosa,
Page 2132 and 2133:
crimes relacionad no parágrafo ún
Page 2134 and 2135:
transação penal CAPÍTULO XXXII -
Page 2136 and 2137:
1. Considerações gerais 2. Origen
Page 2138 and 2139:
preponderantes Circunstâncias judi
Page 2140 and 2141:
do crime continuado 3.3.3. Natureza
Page 2142 and 2143:
4.3. O período de prova 4.3.1. Cau
Page 2144 and 2145:
facultativa 7. Causas de revogaçã
Page 2146 and 2147:
segurança 5. Espécies de medidas
Page 2148 and 2149:
2. Causas extintivas da punibilidad
Page 2150 and 2151:
parcela da prescrição retroativa:
Page 2152 and 2153:
prescrição 5.1.2. Suspensão da p
show all

BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?