BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

cogente para o caso submetido a julgamento. O direito
protegido pela norma legal manifesta-se objetivamente
por meio da interpretação judicial, concretizando o
direito, por isso se afirma que direito é aquilo que o
Poder Judiciário diz ser. Embora a repetição maior ou
menor de julgamentos dos tribunais não tenha força
vinculativa, sua uniformidade reiterada acaba sendo
absorvida e acatada quer pela primeira instância, quer
pelos demais tribunais. Quando determinadas decisões
adquirem unanimidade nos tribunais superiores,
tratando-se de matéria relevante, acabam sendo
sumuladas (v. Súmulas do STF e do STJ).
A interpretação jurisprudencial ou judicial vincula o
caso concreto que foi objeto da decisão, pela força da
coisa julgada. A interpretação dos tribunais orienta o
procedimento dos juízes na melhor aplicação da lei, pois
conta com a grande carga de experiência jurídica
vivenciada por aqueles órgãos judicantes. Contudo,
excluída a hipótese da famigerada súmula vinculante, os
magistrados não são obrigados a acatar as decisões
proferidas por outro juiz sobre determinada norma
jurídica, mesmo que seja de grau superior. Esse aspecto
é saudável, na medida em que preserva a independência
do juiz, caso contrário seria uma forma disfarçada e
inconstitucional de impedir o direito do cidadão de
submeter a lesão a seu direito à apreciação do Poder