BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

desfavoráveis são também as consequências negativas
da multa na família do condenado, ainda que estas
sejam muito mais graves na pena privativa de
liberdade” 29 .
5. O Direito Penal positivo brasileiro
5.1. Cominação e aplicação da pena de multa
O legislador de 1984 adotou a seguinte classificação
de penas: a) privativas de liberdade; b) restritivas de
direitos; c) multa 30 .
Abandonou a velha e desgastada classificação de
penas principais e penas acessórias. As acessórias não
mais existem, pelo menos como penas acessórias.
Algumas foram deslocadas para efeitos da condenação
(não automáticos) 31 e outras fazem parte do elenco das
chamadas “penas substitutivas”, que são as restritivas
de direitos.
Com a adoção do dia-multa e das penas restritivas de
direitos, o legislador inaugurou uma nova sistemática
de cominação de penas. Em vez de repetir em cada tipo
penal a espécie ou cabimento da pena restritiva ou a
quantidade de multa, inseriu um capítulo específico para
as penas restritivas e cancelou as referências a valores
de multa, substituindo a expressão “multa de...”
simplesmente por “multa” em todos os tipos da Parte