BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Jescheck 36 , era que os delitos perseguidos eram
processados e julgados com total parcialidade, ou
seja, pelos próprios vencedores, pelos tribunais ad hoc,
soluções que desatenderam às garantias mínimas e
necessárias para todo e qualquer procedimento penal.
Com efeito, como garantir a presunção de inocência do
acusado, quando os membros do tribunal são
designados diretamente pelos países vencedores do
conflito bélico que é objeto de julgamento? Como
garantir a devida segurança jurídica quando tanto o
tribunal como o procedimento que este há de seguir são
instituídos para julgar somente os vencidos e nunca os
vencedores? Sempre houve, portanto, grande e
procedente oposição à criação de Tribunais Especiais
para julgar situações específicas, como ocorreu nos
casos que acabamos de mencionar, pois foram criadas,
a posteriori, as regras para julgamento de fatos
passados, violando flagrantemente o princípio de
legalidade.
Com o fortalecimento dos organismos internacionais,
particularmente da Organização das Nações Unidas
(ONU), os ideais de justiça universal ganharam
contornos mais definidos, ante o reconhecimento da
gravidade de determinados delitos internacionais e a
necessidade premente de encontrar-se instrumento
legal capaz de combatê-los com a eficácia desejada,