BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

medida de segurança não seja pena, tem caráter de
pena, razão por que não poderia durar mais de trinta
anos, que é o máximo permitido pela legislação brasileira
para qualquer sanção penal). Certamente, essa limitação
temporal representou o começo de uma caminhada rumo
à humanização da odiosa medida de segurança,
esquecida pelos doutrinadores de escol que consomem
milhares de resmas de papel teorizando sobre a
culpabilidade e os fins e objetivos da pena, mas furtamse
a problematizar a desumanidade e a ilegitimidade das
medidas de segurança, por tempo indeterminado, cuja
natureza não discrepa da pena, bem como de sua
finalidade principal, que é, inconfessadamente, a de
garantir a ordem e a segurança públicas.
Com efeito, começa-se a sustentar, atualmente, que a
medida de segurança não pode ultrapassar o limite
máximo de pena abstratamente cominada ao delito (v. g.,
crime de furto, quatro anos; roubo, dez anos etc.), pois
esse seria “o limite da intervenção estatal, seja a título
de pena, seja a título de medida” 4 , na liberdade do
indivíduo, embora não prevista expressamente no
Código Penal, adequando-se à proibição constitucional
do uso da prisão perpétua. Assim, superado o lapso
temporal correspondente à pena cominada à infração
imputada, se o agente ainda apresentar sintomas de sua
enfermidade mental, não será mais objeto do sistema