BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

7. Modalidades de erro sobre a ilicitude
O erro sobre a ilicitude do comportamento pode
apresentar-se sob três modalidades: erro de proibição
direto, erro de mandamento e erro de proibição
indireto (erro de permissão). Qualquer das hipóteses
de erro sobre a ilicitude pode ser escusável ou não,
dependendo das circunstâncias. Inescusável (evitável)
é o erro que o agente pode evitar, pode não errar, pode,
enfim, ter consciência da ilicitude. Só que o grau de
reprovação sobre quem age sem saber, apenas
podendo saber, e sobre quem age efetivamente
sabendo, isto é, consciente da ilicitude da sua conduta,
não pode ser o mesmo. Manifesta-se Jescheck 60 ,
admitindo uma diferença material entre o atuar
conscientemente contra o Direito e a sua infração
inconsciente, consequente de erro vencível. Não se
pode reprovar quem não sabia, mas apenas podia saber,
igualmente a quem efetivamente sabia, isto é, a quem
tinha a real consciência da ilicitude. Sem dúvida alguma,
a conduta de quem tinha real consciência da ilicitude é
muito mais censurável. E é em virtude dessa diferença
no grau de reprovação que, embora punindo-se quem
age com consciência potencial, diminui-se a pena
aplicável, proporcionalmente ao menor juízo de
reprovação. Diminui-se a pena aplicável, mas não se