BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

assistência psiquiátrica a anormais mentais.
Finalmente, o Comitê de Supervisão encarregado de
examinar novas penas alternativas à privativa de
liberdade, em 1984, recomendou a não adoção da prisão
por tempo livre e serviços à comunidade, por considerar
que essas sanções têm mais inconvenientes do que
vantagens 16 .
Na Espanha, a Lei de perigosidade e reabilitação
social, de 4 de agosto de 1970, introduziu o arresto de
fin de semana, mas como medida de segurança. Apesar
da boa aceitação da introdução desse instituto como
medida de segurança, na prática, no entanto, tem sido
de nula aplicação 17 . O Projeto de Código Penal de 1980
adota o arresto de fim de semana na dupla função de
pena autônoma (inferior a seis meses) e substitutiva da
pena de prisão de até um ano. A Proposta de
Anteprojeto de 1983 mantém basicamente a mesma
orientação em relação ao arresto de fim de semana.
Introduz, no entanto, três importantes modificações, ao
eliminar a prescrição obrigatória de regime de
isolamento celular, suprimir a possibilidade de sua
conversão em simples prisão domiciliar e impedir a
substituição por pena de multa 18 . Finalmente, com a
aprovação do Código Penal espanhol (Lei Orgânica n.
10/95), que entrou em vigor em maio de 1996, acaba