BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

somente pena. E o semi-imputável só excepcionalmente
estará sujeito à medida de segurança, isto é, se
necessitar de especial tratamento curativo, caso
contrário, também ficará sujeito somente à pena: ou
pena ou medida de segurança, nunca as duas. Assim, a
partir da proibição de aplicação de medida de segurança
ao agente imputável, a ausência de imputabilidade
plena passou a ser pressuposto ou requisito para
aplicação de dita medida.
5. Espécies de medidas de segurança
A partir da Reforma Penal de 1984 os condenados
imputáveis não estão mais sujeitos à medida de
segurança. Os inimputáveis são isentos de pena (art. 26
do CP), mas ficam sujeitos à medida de segurança. Os
semi-imputáveis estão sujeitos à pena ou à medida de
segurança, ou uma ou outra.
Nosso Código atual prevê duas espécies de medida
de segurança:
a) Internação em hospital de custódia e tratamento
psiquiátrico
Essa espécie é chamada também de medida detentiva,
que, na falta de hospital de custódia e tratamento,
pode ser cumprida em outro estabelecimento
adequado. A nova terminologia adotada pela reforma
não alterou em nada as condições dos deficientes