BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

das consequências de seus atos criminosos antes de
cometê-los.
3º) Idoneidade dos meios preventivos
Admite-se a existência de pessoas que conhecem a
norma jurídico-penal e sua execução, sendo também
pessoas motiváveis. Fica, no entanto, sem resposta a
interrogação sobre se a demonstrada conformidade com
o prescrito pelo Direito, isto é, a adequação dos
comportamentos com os mandamentos legais é
consequência da cominação penal e da possibilidade de
execução da pena, ou não. Em todo caso, não se duvida
que a pena intimida e por isso deve nos preocupar a
proporcionalidade das cominações penais duras e seu
efeito intimidatório, isto é, não se pode castigar
amedrontando, desmedidamente (embora isso ocorra),
com autêntico Direito Penal do terror. O fim de
intimidação é mesmo criticável pelo fato de possibilitar a
imposição de penas excessivas e resultados
autoritários, especialmente porque até hoje não foi
possível demonstrar a eficácia empírica do
endurecimento das penas em prol da função de
prevenção geral de delitos. Seu método simples e
unitário de motivação através de práticas dissuasórias
não é capaz de garantir o necessário equilíbrio entre
merecimento e necessidade de pena. E, infelizmente, na
atualidade, utiliza-se em demasia a agravação