BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

prejuízo do liberando. Essa interpretação, além de ferir
os princípios da amplitude e liberdade de prova em
matéria penal, consagrados pelos arts. 155 e 156 do
Código de Processo Penal, contraria os princípios mais
elementares de hermenêutica.
Em matéria criminal não se admitem as restrições à
prova admitidas no Direito Civil, com exceção do estado
das pessoas (art. 155 do CPP). O Processo Penal
brasileiro confere ao juiz a “faculdade de iniciativa de
provas complementares e supletivas”, autorizando-lhe
a, de ofício, determinar a realização daquelas que
considerar indispensáveis para o esclarecimento de
pontos relevantes. Seria um verdadeiro absurdo obrigar
o juiz a incorrer em “provável erro” por proibi-lo de
utilizar meio de prova moralmente legítimo e
disponível, como é o caso de um exame pericial. A
realização de tal exame não vincula o magistrado,
apenas tem o mérito de oferecer-lhe mais elementos de
convicção. A constatação através de perícia dará
melhores condições ao juiz para verificar se o apenado
superou as circunstâncias que o levaram a delinquir, se
eliminou a agressividade que apresentava, em outras
palavras, se se encontra a caminho da ressocialização.
No dizer de Mirabete 32 , que abandona a combatida
posição anterior, “trata-se de meio de prova legítimo
para a formação do convencimento do magistrado, que