BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

II — no mesmo prazo estabelecido para a prescrição
da pena privativa de liberdade, quando a multa for
alternativa ou cumulativamente cominada ou
cumulativamente aplicada.”
Como se pode constatar, trata-se de uma previsão
supérflua, que, para não dizer que não inovou, na
verdade, inovou para pior: a redação do inc. I já
constava da redação anterior do art. 114 e a redação do
inc. II constava do art. 118, que não foi revogado por
dita lei.
A rigor, trouxe duas novidades: 1ª) Excluiu o prazo de
dois anos de prescrição para a pena de multa, quando
esta for a única que ainda não foi cumprida, como
permitia a previsão anterior. Agora, o prazo
prescricional de dois anos vige somente para as duas
primeiras hipóteses, isto é, quando a pena de multa for a
ú n i c a cominada ou a única aplicada. Essa
circunstância fica muito clara, em primeiro lugar, pela
não inclusão expressa, como fazia a redação anterior do
art. 114, e, em segundo lugar, pela disposição do inc. II
da nova redação, pela qual o prazo prescricional da
pena de multa “cumulativamente cominada ou
cumulativamente aplicada” corre no mesmo prazo da
pena privativa de liberdade. Assim, quando a pena de
multa for a única que ainda não foi cumprida, o prazo
prescricional obedecerá ao lapso correspondente à