BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Afora a regra geral de hermenêutica que permite, no
Direito Criminal, a interpretação extensiva da lei mais
benéfica, há o tratamento uniforme que a Constituição
Federal estabeleceu a essa modalidade de infrações
penais.
Não se pode ignorar, por outro lado, que a disciplina
do cumprimento de pena constante dos dois diplomas
legais é conflitante, ou, na linguagem que estamos
utilizando, é desuniforme: de um lado, proíbe a
progressão de regime para os crimes hediondos,
terrorismo (ainda não tipificado) e tráfico de
entorpecentes (Lei n. 8.072/90); de outro lado, admite o
regime progressivo para o crime de tortura (Lei n.
9.455/97). Contudo, como o ordenamento jurídico é
composto por um sistema harmônico e racional de
normas, eventuais e aparentes contradições devem
encontrar solução adequada no próprio sistema, através
das regras de hermenêutica e dos princípios gerais de
Direito. Nesse sentido, subscrevemos a conclusão
lapidar de Alberto Silva Franco, segundo o qual: “Não
há razão lógica que justifique a aplicação do regime
progressivo aos condenados por tortura e que negue,
ao mesmo tempo, igual sistema prisional aos
condenados por crimes hediondos ou tráfico ilícito de
entorpecentes. Nem sob o ponto de vista do princípio
da lesividade, nem sob o ângulo político-criminal, há