BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

como excludente de antijuridicidade. A legítima defesa,
no magistério de Bettiol, “constitui uma circunstância
de justificação, por não atuar contra ius quem reage
para tutelar direito próprio ou alheio, ao qual o Estado
não pode de nenhuma maneira, dadas as circunstâncias
do caso concreto, oferecer a mínima proteção” 45 .
O exercício da legítima defesa é um direito do cidadão
e constitui uma causa de justificação contra uma
agressão injusta. Quem se defende de uma agressão
injusta, atual ou iminente, age conforme ao Direito 46 ,
praticando, portanto, uma ação reconhecida como
valiosa.
Como vimos no capítulo dedicado ao estudo da
norma penal, as causas de justificação possuem a
natureza jurídica de norma permissiva, autorizando a
realização de uma conduta em abstrato proibida 47 . A
previsão da legítima defesa não constitui, contudo, a
prevalência, a qualquer preço, de direito próprio ou
alheio — pois o nosso legislador pune o exercício
arbitrário das próprias razões (art. 345) —, nem a
revogação do preceito primário de uma norma
incriminadora, mas, sim, uma regra de exceção para os
casos em que, apesar da adequação entre a conduta
defensiva realizada e um determinado tipo penal, não
existe uma contraposição valorativa entre aquela e o