BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

absolutamente inconstitucional. O mesmo não ocorreria
se o CTB proibisse, por exemplo, a aplicação da
composição cível “ex delicto”, na própria jurisdição
criminal, ou a aplicação do instituto da suspensão
condicional do processo (arts. 74 e 89, ambos da Lei n.
9.099/95). A razão é simples: a criação e a aplicação
desses dois institutos não decorrem diretamente de
previsão constitucional: ambos situam-se na esfera
infraconstitucional.
2.1.1. Crimes relacionados no parágrafo único do art.
291 do CTB
Mas o legislador quis mais: desejou aplicar alguns
institutos do Juizado Especial em outras infrações, mais
graves ou, pelo menos, com sanções mais graves, que,
por isso mesmo, estarão fora da competência do
Juizado Especial. Por isso fixou, expressamente, a regra
do parágrafo único do art. 291: “Aplicam-se aos crimes
de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez
ao volante, e de participação em competição não
autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n.
9.099, de 26 de setembro de 1995”. Em outros termos,
referido dispositivo estabelece que as infrações penais
que relaciona admitem a composição cível, a transação
penal e, a exemplo dos crimes de lesões corporais leves
e lesões corporais culposas, também dependem de