BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

critério da ponderação de bens para diferenciar os
casos, não tem sentido, sob a perspectiva garantista,
interpretar o dispositivo que prevê o estado de
necessidade restringindo o seu efeito justificante, pois
semelhante raciocínio implica ser mais rigoroso com o
autor da ação de salvaguarda. É muito mais vantajoso
para o autor da conduta, pelos efeitos práticos que
produz, valorar uma conduta como justificada, do que
como meramente exculpada.
No entanto, quando o bem ou interesse sacrificado
for de maior valor, pela desproporcionalidade entre
valor preservado e valor sacrificado, parece-nos que,
segundo nosso Código Penal, nessas circunstâncias, a
ação de salvaguarda não está abrigada pela previsão do
estado de necessidade justificante. Pois, como o
próprio art. 24 estabelece, a justificação da ação de
salvaguarda decorre da razoabilidade do sacrifício de
um bem em prol da preservação de outro. Quando existe
desproporção, passa a ser exigível o sacrifício do bem
de menor valor. Se, ainda assim, o bem de maior valor
for sacrificado, então a ação típica será também
antijurídica 26 , abrindo a possibilidade, nesse caso, para
o estado de necessidade exculpante, dependendo das
circunstâncias, logicamente, que serão valoradas com
base no princípio de exigibilidade. Aliás, essa é a
interpretação que se pode fazer da previsão do § 2º do