BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

evitar pena criminal. Com efeito, o casamento da vítima
com o agente, apesar de não mais extinguir a
punibilidade (por si só), continuava servindo como
renúncia ou perdão da vítima (basicamente, com a
mesma consequência de extinção da punibilidade),
considerando que antes da Lei n. 12.015/2009 a ação era
de exclusiva iniciativa privada. Dito de outro modo, a
previsão do art. 1.520 do Código Civil tornou-se
absolutamente inócua a partir da vigência da Lei n.
12.015/2009.
2.8. Casamento da vítima com terceiro
O inciso VIII também foi revogado pela Lei n.
11.106/2005; contudo, como não tem efeito retroativo,
continuará sendo aplicado nos fatos praticados antes
de sua entrada em vigor, justificando-se a manutenção
das considerações que lhe fizemos oportunamente.
O Código determinava, nos termos do art. 107, VIII,
que se extinguia a punibilidade “pelo casamento da
vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso
anterior, se cometidos sem violência real ou grave
ameaça e desde que a ofendida não requeira o
prosseguimento do inquérito policial ou da ação
penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
celebração”.
Essa previsão tinha a finalidade de proteger a