BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência
desse fato exista uma lei definindo-o como crime e
cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve
definir com precisão e de forma cristalina a conduta
proibida. Assim, seguindo a orientação moderna, a
Constituição brasileira de 1988, ao proteger os direitos e
garantias fundamentais, em seu art. 5º, inc. XXXIX,
determina que “não haverá crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
Quanto ao princípio de reserva legal, este significa
que a regulação de determinadas matérias deve ser feita,
necessariamente, por meio de lei formal, de acordo com
as previsões constitucionais a respeito. Nesse sentido,
o art. 22, I, da Constituição brasileira estabelece que
compete privativamente à União legislar sobre Direito
Penal.
A adoção expressa desses princípios significa que o
nosso ordenamento jurídico cumpre com a exigência de
segurança jurídica postulada pelos iluministas. Além
disso, para aquelas sociedades que, a exemplo da
brasileira, estão organizadas por meio de um sistema
político democrático, o princípio de legalidade e de
reserva legal representam a garantia política de que
nenhuma pessoa poderá ser submetida ao poder
punitivo estatal, se não com base em leis formais que
sejam fruto do consenso democrático.