BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

de trinta dias de detenção ou reclusão” (art. 44, § 4º, in
fine), segundo alguns entendimentos, refere-se ao
mínimo de dias de penas alternativas cumprido para
permitir a dedução da pena de prisão a converter. Ou
seja, segundo esse entendimento, em cumprimento de
pena restritiva de direitos inferior a 30 dias não poderia
ser aplicada a “detração”. Pensamos em sentido
contrário: a ressalva referente ao “saldo mínimo de
trinta dias de detenção ou reclusão”, para permitir a
detração, refere-se ao período mínimo de pena restante
para cumprir, e não ao período de tempo já cumprido.
Saldo é o que falta para cumprir, e nunca o tempo de
pena restritiva já cumprido. Por isso, qualquer que seja
o tempo cumprido, mesmo inferior a trinta dias, deverá
ser deduzido da pena a converter, para não cumpri-la
duas vezes. Por exemplo, indivíduo condenado a seis
meses de prisão tem sua pena convertida em prestação
de serviços à comunidade. Nos últimos dias começa a
descumprir todas as restrições impostas. Ora, para se
manter a coercibilidade do cumprimento das restrições
impostas, essa conversão deverá ser, no mínimo, de
trinta dias. Parece justo, pois a finalidade salutar dessa
ressalva visa exatamente desestimular o
descumprimento injustificado, nos últimos dias, da
substituição. Antes, em outro extremo, pela lei
revogada, a conversão era pelo total da pena aplicada,