BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

dimensões derivam importantes consequências
materiais: a) inadmissibilidade da responsabilidade
objetiva pelo simples resultado; b) somente cabe
atribuir responsabilidade penal pela prática de um
fato típico e antijurídico, sobre o qual recai o juízo de
culpabilidade, de modo que a responsabilidade é pelo
fato e não pelo autor; c) a culpabilidade é a medida
da pena. Com essa configuração, não cabe a menor
dúvida de que o princípio de culpabilidade representa
uma garantia fundamental dentro do processo de
atribuição de responsabilidade penal, repercutindo
diretamente na composição da culpabilidade enquanto
categoria dogmática. Esse entendimento acerca da
especial transcendência do princípio de culpabilidade
vem sendo, entretanto, fragmentado, em virtude do
avanço das teorias funcionalistas e sua progressiva
radicalização. Com efeito, a partir do momento em que
Roxin diagnosticou que os elementos que compõem o
juízo de culpabilidade não são suficientes para a
determinação da pena, e que, para este fim, seria
necessário levar em consideração a finalidade
preventiva da pena, produziu-se um movimento de
ruptura com a tradicional compreensão da
culpabilidade, cuja máxima expressão foi alcançada
através do pensamento de Jakobs.
Mediante a sua concepção de sistema penal — como