BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

(vetado)”.
Seguindo a orientação até aqui traçada, sustentamos
que a previsão do art. 25 da Lei n. 7.492/86 deve ser
interpretada à luz da vigente Constituição Federal e do
Código Penal. Em outros termos, a responsabilidade
penal dos controladores e administradores de
instituição financeira será única e exclusivamente a
responsabilidade subjetiva, e não pelo simples fato de
ostentarem a condição de controlador ou
administrador, como pode parecer à primeira vista.
Entendimento contrário importará em reconhecer a
responsabilidade objetiva, vedada pelo texto
constitucional e pelo moderno Direito Penal da
culpabilidade 68 .
Mantém-se em plena vigência o dogma secular nulla
poena sine culpa, consagrado na expressão de
Feuerbach, tornando-se inadmissível a
responsabilidade objetiva. A culpabilidade jurídicopenal
constitui-se dos seguintes elementos:
imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade
de conduta diversa. A imputabilidade é a capacidade
de culpa, de cujos pressupostos biopsicológicos
somente a pessoa humana pode ser portadora. A
consciência da ilicitude, ainda que potencial, não é
suscetível de ser possuída por um ente moral, como a
pessoa jurídica, que não tem como motivar-se pela