BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

ius puniendi em um Estado Democrático de Direito, é
necessário explicar, ainda que de maneira sucinta, o
conceito de bem jurídico para o Direito Penal.
O bem jurídico não pode identificar-se simplesmente
com a ratio legis, mas deve possuir um sentido social
próprio, anterior à norma penal e em si mesmo preciso,
caso contrário, não seria capaz de servir a sua função
sistemática, de parâmetro e limite do preceito penal, e de
contrapartida das causas de justificação na hipótese de
conflito de valorações 25 . Vejamos as etapas iniciais da
construção desse entendimento.
O conceito de bem jurídico somente aparece na
história dogmática em princípios do século XIX. Diante
da concepção dos iluministas, que definiam o fato
punível como lesão de direitos subjetivos, Feuerbach
sentiu a necessidade de demonstrar que em todo
preceito penal existe um direito subjetivo, do particular
ou do Estado, como objeto de proteção 26 . Binding, por
sua vez, apresentou a primeira depuração do conceito
de bem jurídico, concebendo-o como estado valorado
pelo legislador. Von Liszt, concluindo o trabalho
iniciado por Binding, transportou o centro de gravidade
do conceito de bem jurídico do Direito subjetivo para o
“interesse juridicamente protegido”, com uma diferença:
enquanto Binding ocupou-se, superficialmente, do bem
jurídico, Von Liszt viu nele um conceito central da