BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

modo, a melhor solução seria, para essa corrente,
recorrer ao uso da analogia, para punir a conduta como
tentativa de crime 7 .
De outro lado, como deve ser valorada a casuística
oposta? Isto é, os casos em que o sujeito queria atuar
conforme o direito (presença do elemento subjetivo da
causa de justificação), mas a conduta não estava
objetivamente autorizada pelo direito (ausência do
elemento objetivo da causa de justificação)? Nesses
casos, estaremos diante de um erro que será analisado
no capítulo dedicado especificamente a este tema,
embora se possa antecipar que situação pode
caracterizar legítima defesa ou estado de necessidade
putativos, dependendo das demais circunstâncias.
3. Consentimento do ofendido como causa supralegal
de justificação
O ordenamento jurídico brasileiro, como já afirmamos,
não faz qualquer referência às causas supralegais de
justificação. Mas o caráter dinâmico da realidade social
permite a incorporação de novas pautas sociais que
passam a integrar o quotidiano dos cidadãos,
transformando-se em normas culturais amplamente
aceitas. Por isso, condutas outrora proibidas adquirem
aceitação social, legitimando-se culturalmente. Como o