BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

com a exigência de segurança jurídica do sistema penal,
como garantia de que a total indeterminação será
inconstitucional. Outra questão que sempre suscitou
um amplo debate na doutrina se refere às dúvidas
quanto à constitucionalidade das leis penais em
branco. Tema que, mesmo estando relacionado com os
princípios de legalidade e de reserva legal, será
analisado, por questões didáticas, quando do estudo
das normas penais. Vários critérios, arrolados por Claus
Roxin 6 , vêm sendo propostos para encontrar esse
equilíbrio, como, por exemplo: 1º) Conforme o Tribunal
Constitucional Federal alemão, a exigência de
determinação legal aumentaria junto com a quantidade
de pena prevista para o tipo penal (como se a legalidade
fosse necessária somente para os delitos mais graves) e
a consagração pela jurisprudência de uma lei
indeterminada atenderia ao mandamento constitucional
(ferindo o princípio constitucional da divisão dos
poderes e a garantia individual). 2º) Haveria
inconstitucionalidade quando o legislador, dispondo da
possibilidade de uma redação legal mais precisa, não a
adota. Embora seja um critério razoável, ignora que nem
toda previsão legal menos feliz pode ser tachada de
inconstitucional. 3º) O princípio da ponderação,
segundo o qual os conceitos necessitados de
complementação valorativa serão admissíveis se os