BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

operadores especializados desta seara do Direito, a
nova legislação adotou, acertadamente, o chamado
princípio da detração penal, autorizando a dedução
do tempo cumprido de pena restritiva de direitos.
As s im, fazendo-se necessária a conversão da pena
restritiva em privativa de liberdade, essa conversão
operar-se-á somente pelo restante da pena a cumprir,
desde que não inferior a trinta dias.
A conversão, disciplinada no texto legal revogado
(Lei n. 7.209/84), quando ocorresse, deveria ser pela
p e n a efetivamente aplicada, independentemente do
tempo que a sanção restritiva tivesse sido cumprida. De
um modo geral, os penalistas consideravam injusto esse
rigorismo na “conversão” 52 , que desconsiderava o
tempo de pena restritiva já executado. E essa
circunstância de considerar o tempo cumprido de pena
restritiva de direitos ainda era agravada pelo fato de que
a pena privativa de liberdade decorrente de conversão
não pode ser objeto de suspensão condicional da
pena, o que, aliás, era natural, pois, caso contrário,
retiraria o efeito coercitivo que se pretendia dar à
conversão. Imagine-se uma pena restritiva de direitos
de onze meses de duração. No décimo mês o apenado
sofre nova condenação e tem sua sanção restritiva
convertida em privativa de liberdade: terá de cumprir
integralmente a pena privativa de liberdade convertida,