BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

consequência da exigência moral de que o Direito seja
acatado, de forma que os deveres jurídicos convertamse
em morais indiretamente; ademais, assim, acontece
que “alguns deveres jurídicos se convertem em morais
indiretamente porque a moral exige também, por sua vez,
essa ação que preceitua o Direito” 27 .
Segundo Kant, Direito é o conjunto de condições
através das quais o arbítrio de um pode concordar com
o arbítrio de outro, seguindo uma lei universal ou geral.
Daí se deduz seu princípio universal de Direito que diz:
“é justa toda ação que por si, ou por sua máxima, não é
um obstáculo à conformidade da liberdade de arbítrio de
todos com a liberdade de cada um segundo leis
universais” 28 . Admite, pois, que o Direito deve levar em
consideração as ações das pessoas na medida em que
estas possam gerar influência recíproca e, além disso,
aceitar que junto ao Direito se encontre a possibilidade
de coação: “o Direito e a faculdade de obrigar são, pois,
a mesma coisa”. De certa forma, a concepção kantiana
do Direito representa uma decadência ou deficiência em
relação à moralidade, o que, de alguma forma, se
assemelha à aspiração marxista de eliminação do Direito
e do Estado, o que ocorreria “quando a educação do
homem e as circunstâncias estivessem preparadas para
isso”. Essa forma de entender o fenômeno decadente
do Direito em relação à moral esclarece-se um pouco se