BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

jurídica do instituto.
Para muitos, não passa da última fase do tratamento
penitenciário (sistema progressivo), que objetiva uma
progressiva adaptação do apenado na vida em
liberdade, constituindo uma fase de transição. Para a
maioria dos autores italianos — segundo Giorgio
Camerini 11 — é considerada como uma fase da
execução da pena, que somente modifica o modo de
executar-se em seu último período. No dizer de Soler 12 ,
“durante esse tempo, o liberado está cumprindo pena”.
É uma medida finalística, integrada em um plano de
política criminal voltada fundamentalmente para a
recuperação social do condenado, com certa parcela da
pena necessária de Von Liszt.
Na atualidade, a doutrina brasileira, em sua grande
maioria, tem defendido a concepção de que a liberdade
condicional é um direito público subjetivo do
apenado 13 , desde que estejam satisfeitos os requisitos
legais. Nesse momento, sustentam, deixa de ser um ato
discricionário do juiz ou uma faculdade, para integrar-se
ao direito de liberdade do indivíduo, que somente pode
ser restringido através de imperativos legais. No dizer
de Frederico Marques 14 , os benefícios são também
direitos, pois o campo do status libertatis se vê
ampliado por eles, de modo que, satisfeitos seus