BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

veremos com maior detalhe na Segunda Parte desta
obra, quando do estudo mais detalhado do
funcionalismo e da culpabilidade como categoria
sistemática do delito —, é possível, de certa forma,
inverter a ordem de prioridades do Direito Penal. Este
deixaria de ser um sistema normativo primordialmente
garantista, orientado à proteção de bens jurídicos, para
assumir a preceptiva função de proteção da vigência
contrafática da norma, estando, nesse sentido, muito
mais preocupado com a eficácia simbólica da
aplicação da pena do que com a consecução de uma
solução materialmente justa do conflito gerado pelo
delito. Com efeito, um importante setor da doutrina
estrangeira especializada, com o qual estamos de
acordo, adverte que, através da radicalização do
discurso funcionalista de Jakobs, vem-se debilitando
progressivamente o valor das justificações
deontológicas legitimadoras da norma penal e da
imposição de pena com base no princípio de
culpabilidade 39 .
9. Princípio da proporcionalidade
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,
de 1789, já exigia expressamente que se observasse a
proporcionalidade entre a gravidade do crime
praticado e a sanção a ser aplicada, in verbis: “a lei só