BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

impunibilidade da nuda cogitatio. Como ensinava
Welzel, “a vontade má como tal não se pune, só se
pune a vontade má realizada” 5 . Ao contrário do que
prescreve a doutrina cristã, segundo a qual “peca-se
p o r pensamento, palavras, obras e omissões”, o
pensamento, in abstracto, não constitui crime.
O passo seguinte é a preparação da ação delituosa
que constitui os chamados atos preparatórios, os
quais são externos ao agente, que passa da cogitação à
ação objetiva; arma-se dos instrumentos necessários à
prática da infração penal, procura o local mais adequado
ou a hora mais favorável para a realização do crime etc.
De regra, os atos preparatórios também não são
puníveis, apesar da opinião dos positivistas, que
reclamam a punição como medida de prevenção criminal
(teoria subjetiva), uma vez que o nosso Código Penal
exige o início da execução. No entanto, algumas vezes,
o legislador transforma esses atos, que seriam
meramente “preparatórios”, em tipos penais especiais,
fugindo à regra geral, como ocorre, por exemplo, com
“petrechos para falsificação de moeda” (art. 291);
“atribuir-se falsamente autoridade para celebração de
casamento” (art. 238), que seria apenas a preparação da
simulação de casamento (art. 239) etc. De sorte que
esses atos, que teoricamente seriam preparatórios,
constituem, por si mesmos, figuras delituosas. O