BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

7.1. Causas de revogação obrigatória
Quando ocorrerem as causas previstas no art. 86 e
seus incisos do Código Penal, a revogação será
consequência automática decorrente de imposição
legal. Isso quer dizer que não ficará adstrita ao prudente
arbítrio do juiz e, pela mesma razão, mostra-se
dispensável a ouvida do liberado.
São duas as causas de revogação obrigatória,
previstas no dispositivo referido:
a ) Condenação irrecorrível por crime cometido
durante a vigência do livramento condicional
Como já tivemos oportunidade de referir, a lei não
estabelece como condição o dever de não delinquir, ao
contrário da maioria das legislações europeias 41 . Falha
que, no nosso entender, poderá ser suprida com uma
condição judicial, reiteramos, sem prejuízo ao direito
do liberado e em proteção à defesa social e objetivando
ao mesmo tempo a prevenção especial. Tampouco
estabelece como causa direta e “imediata” de
revogação a simples prática delitual, mas apenas como
causa “mediata”, pois exige que haja condenação
definitiva, com trânsito em julgado. Logo, não basta a
prática de crime e nem mesmo a instauração de
processo, mas somente “a decisão condenatória
irrecorrível” tem o condão de revogar a liberdade
condicional. Por outro lado, cumpre observar que