BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

ilícito penal. Não significa, contudo, que a ação humana
somente seja relevante em função da finalidade com que
se atua, pois, em determinados casos, o aspecto
relevante da ação humana para o Direito Penal vinculase
aos meios eleitos para o alcance dos fins propostos,
ou aos efeitos concomitantes à realização desse fim 40 .
Tampouco significa que com esse ponto de partida o
conceito de ação e a teoria do delito estejam
inevitavelmente subordinados ao sistema finalista, pois
como vimos no estudo da evolução epistemológica do
Direito Penal (e da evolução da teoria geral do delito), a
dogmática jurídico-penal não está adstrita ao
ontologismo, nem ao método dedutivo/abstrato, mas
depende de valorações acerca da causalidade e da
finalidade humana. Dessa forma, o conceito de ação
deve ser entendido também pelo seu significado, com
base em considerações valorativas de caráter
normativo. Essa concepção foi desenvolvida pelos
defensores da teoria da ação significativa, que
passamos a analisar a seguir.
2.4. Teoria da ação significativa
Seguindo os pensamentos de Wittgenstein (filosofia
da linguagem) e Habermas 41 (teoria da ação
comunicativa), Vives Antón formulou o conceito
significativo de ação, que apresenta uma nova