BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

dando-lhes absoluta autonomia, além de acrescentarlhes
algumas modificações? Essas questões exigem
mais reflexão, e as soluções, a nosso juízo, devem ser
encontradas por meio de uma interpretação sistemática,
como pretendemos fazer em toda esta análise.
Devemos iniciar esta reflexão lembrando que o art. 27
em exame, ao admitir a transação penal, exige, como
condição, a existência de “prévia composição do dano
ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei...” (a Lei
n. 9.099). O referido art. 74 da Lei n. 9.099/95, por sua
vez, deixa muito claro que a “composição dos danos”,
homologada pelo juiz, por sentença irrecorrível,
constitui título judicial exequível no cível. Reconhece,
em outros termos, que a “composição dos danos” não
se confunde com a atual e efetiva “reparação dos
danos”, pelo menos naquele momento processual,
naquela audiência preliminar. “Compor”, tal qual está
empregado no art. 74 da Lei n. 9.099/95, tem o
significado de solução do conflito no plano cível, de
acerto entre as partes, de celebração de compromisso
por meio do qual o autor da infração assume a
responsabilidade de pagar o prejuízo causado pelo seu
ato. Agora, a “reparação efetiva do dano”, isto é, o
pagamento do acordado, normalmente, ocorrerá em
momento posterior, podendo, inclusive, ser parcelado.
Aliás , a previsão legal de que a composição dos