BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

pessoas jurídicas, distinguindo-se, por conseguinte,
dos critérios utilizados para as pessoas físicas. Na
realidade, essa construção do legislador espanhol não
passa de um grotesco simulacro de direito, porque de
direito penal não se trata, na medida em que adota
responsabilidade por fato de outrem. De plano,
constata-se que essa previsão legal espanhola afronta
toda a estrutura da dogmática penal, especialmente de
um direito penal da culpabilidade, que se pauta pela
responsabilidade penal subjetiva e individual. Trata-se,
na verdade, de uma engenhosa construção ficcionista
do legislador espanhol, capaz de fazer inveja aos
maiores ilusionistas da pós-modernidade, negando toda
a histórica evolução dogmática/garantista de um direito
penal da culpabilidade, que não abre mão da
responsabilidade penal subjetiva. Na verdade, o
legislador espanhol criou uma espécie de
responsabilidade penal delegada (v.g., a revogada Lei
de Imprensa, pelo STF), isto é, pura ficção, incompatível
com as categorias sistemáticas da teoria do delito, bem
aos moldes de autêntica responsabilidade penal
objetiva.
Com efeito, o legislador espanhol adota
u ma presunção objetiva de responsabilidade penal,
satisfazendo-se com a simples realização de um injusto
típico como fundamento da pena, o que é incompatível