BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Vale aqui, por óbvio, o que atrás dissemos sobre a
culpabilidade como elemento de medição e limite da
pena, que não pode ser medida pela “condição
financeira da empresa” do sentenciado, pois se a
“culpabilidade foi normal para a espécie de delito”, não
pode “prejudicar o acusado”, nem tornar o delito “mais
reprovável do que o usual”, como afirmou referida
decisão. Relativamente aos antecedentes, os Tribunais
Superiores — STF e STJ — já pacificaram o
entendimento de que somente condenações
irrecorríveis podem ser consideradas como maus
antecedentes, além da indispensabilidade de prova
documental nos autos, sendo insuficiente eventual
referência no interrogatório do acusado.
Mas o que mais choca no enunciado que destacamos
no início deste tópico é a valoração referente às
“circunstâncias do fato” (circunstâncias do crime para o
texto legal), a terceira circunstância judicial considerada
“negativa” para exasperar a pena-base. Com uma
simples vista d’olhos constata-se que o prolator da
referida decisão foi extremamente infeliz em sua
valoração. No entanto, curiosamente, ratificando o
entendimento do juiz sentenciante, em relação às
“circunstâncias do crime”, o Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, através da 7ª Turma Criminal, limitou-se a
afirmar que: “Por fim, ainda quanto à pena-base,