BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

despautério jurídico admitir que a sentença penal, por
se tratar de instância independente, pudesse até
condenar o autor do mesmo dano pelo crime doloso por
ele praticado 31 . Mutatis mutandis, é o que vem
ocorrendo, desafortunadamente, no quotidiano forense,
especialmente perante alguns dos tribunais federais, em
que se admite a condenação por sonegação fiscal em
hipóteses que a própria Receita Federal reconhece não
haver tributo devido, sob o falacioso argumento de que
se trata de instâncias independentes e distintas.
Ignoram que, quando falamos de ilicitude única,
estamos no plano material, e, quando sustentam que
se trata de instâncias independentes, estão no plano
processual. Sendo, com efeito, a ilicitude uma só, é
inadmissível que, ainda hoje, estejamos arraigados no
antigo e retórico preconceito de que a decisão
extrapenal não faz coisa julgada na área penal. Para
reforçar nosso entendimento, invocamos a autorizada
doutrina de Juarez Tavares, que pontifica: “Todos os
atos autorizados pelos outros setores do direito devem
obrigatoriamente produzir efeitos justificantes penais,
porque a existência dessas circunstâncias autorizadoras
da conduta em outros setores do direito, porque menos
exigentes do que aquelas que se configuram no injusto
penal, está demonstrando a não necessidade da
intervenção estatal no âmbito penal” 32 . Em outras